Extinção da Punibilidade Réu Menor em Notícias

ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35)– Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela... ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)... ENUNCIADO 44 – No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva

Também não há falar em ilegitimidade de partes e extinção de punibilidade do agente, questões que sequer hipoteticamente integram o presente writ... Trata-se, portanto, de crime de menor potencial ofensivo, cabendo a este órgão apresentar, desde já, proposta de TRANSAÇÃO PENAL, mediante aplicação de pena restritiva de direitos. (...)... 'juiz procrastinador', 'juiz parcial', 'juiz que desmoraliza a justiça', 'juiz perseguidor de réu', 'juiz que causa nojo', 'juiz de atitude indigna', 'juiz que não cumpre o seu dever': STF, HC69.085

Todavia, houve extinção da punibilidade pela prescrição. O réu tentou justificar sua atitude acusando sua chefe e a estagiária de complô... A menor foi realocada em outro departamento. Segundo os autos, no entanto, o funcionário continua trabalhando na estatal... de Lima Ferreira, titular da 1ª Vara Cível da comarca de São José, condenou servidor público ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30 mil, pela prática de assédio moral de cunho sexual contra menor

Todavia, houve extinção da punibilidade pela prescrição. O réu tentou justificar sua atitude acusando sua chefe e a estagiária de complô... A menor foi realocada em outro departamento. Segundo os autos, no entanto, o funcionário continua trabalhando na estatal... de Lima Ferreira, titular da 1ª Vara Cível da comarca de São José, condenou servidor público ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30 mil, pela prática de assédio moral de cunho sexual contra menor

Todavia, houve extinção da punibilidade pela prescrição. O réu tentou justificar sua atitude acusando sua chefe e a estagiária de complô... A menor foi realocada em outro departamento. Segundo os autos, no entanto, o funcionário continua trabalhando na estatal... de Lima Ferreira, titular da 1ª Vara Cível da comarca de São José, condenou servidor público ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30 mil, pela prática de assédio moral de cunho sexual contra menor

Todavia, houve extinção da punibilidade pela prescrição. O réu tentou justificar sua atitude acusando sua chefe e a estagiária de complô... A menor foi realocada em outro departamento... de Lima Ferreira, titular da 1ª Vara Cível da comarca de São José, condenou servidor público ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30 mil, pela prática de assédio moral de cunho sexual contra menor

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Artigos 107 a 120 do CPB) Extinção da Punibilidade (Artigo 107) – É direito do Estado punir, ou seja, exercer a punibilidade... Na fixação da multa, deve ser respeitada a situação econômica do réu... A autoria é mediata, quando executada por terceiro não-culpável (menor, por exemplo), em favor do autor que não executa o crime pessoalmente

A juíza Mariana Bezerra Salamé, da cidade de Flores da Cunha, aceitou o pedido, determinando a extinção do processo... Portanto, deve ser mantida a decisão que extinguiu a punibilidade do acusado’’, expressou no parecer. Clique aqui para ler o acórdão... Conforme o promotor Darwin Ferraz Reis, é normal que as partes reflitam depois de um tempo nos delitos de menor potencial ofensivo

Do ponto de vista do réu, o aumento das hipóteses de extinção da punibilidade representa benefício que, por força do disposto no art. 5º, XL, tem força retroativa... Já se teve, na legislação brasileira, exemplo de a própria lei resolver, com uma regra de transição, o problema da extinção da punibilidade como regra de direito penal material com eficácia retroativa... A falta de representação no prazo decadencial é fato jurídico material, a saber, a decadência, a qual, por sua vez, acarreta a extinção da punibilidade; em outras palavras, a representação tem um “reflexo

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório ”... Devido a isso, até mesmo se o réu tenha obtido sursis da pena, ele será reincidente... Carece de sentido que o tempo faça desaparecer a reincidência e não tenha a mesma força para fazer desaparecer os efeitos de causa legal de menor expressão jurídica, no caso, os antecedentes.”