Emenda Constitucional em Notícias

Problemas de estruturação Em seu voto, o ministro Barroso explicou que as Emendas Constitucionais 45 /2004, 74 /2013 e 80 /2014 tornaram as Defensorias Públicas instituições públicas permanentes e essenciais... Para Barroso, o desempenho da missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas demanda a devida alocação de recursos financeiros... "Assim, não devem mais ser vistas como um órgão auxiliar do governo, mas como órgãos constitucionais independentes, sem subordinação ao Poder Executivo", destacou

na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 30 /2000 (artigo 2º)... A emenda admitiu a possibilidade de que os precatórios pendentes na data de sua promulgação e os decorrentes de ações iniciais ajuizadas até 31/12/1999 possam ser parcelados em até 10 anos... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o sequestro de verbas para o pagamento de parcelas não quitadas de precatórios é constitucional

"A frente parlamentar feminina deveria propor uma Emenda Constitucional para extinguir o Tribunal do Júri. Já é chegada a hora do Congresso Nacional extinguir o Júri.

Os juízes citam como exemplo de ‘ataque’ a emenda constitucional que postergou o pagamento dos precatórios – dívidas judiciais – pela União.

Com a emenda constitucional 103 /2019 ficou estabelecido no artigo 23 que a pensão por morte será de 50% do valor da aposentadoria, acrescentando 10% por cada dependente, o que gerou indignação por grande... A entidade alegou que houve redução desproporcional da pensão por morte, apontando assim uma inconstitucionalidade na referida emenda... A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade da mudança constitucional que alterou o pagamento de pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Raul Araújo citou mudanças legislativas, a exemplo da Emenda Constitucional 113 /2021 , que estabeleceram a Selic como única taxa em vigor para a atualização monetária e a compensação da mora nas demandas

Quando chegar à Câmara dos Deputados, receberá 450 mil emendas e não vai prosperar... Vai receber 600 emendas, a lei vai nascer completamente desfigurada e pode ter certeza de que a mudança será para pior. Qual é o objetivo do Ministério do Trabalho... O STF está prestes a considerar como constitucional a cobrança da chamada “contribuição assistencial” de trabalhadores que não são sócios das entidades, revendo posicionamento anterior em relação à questão

Ele lembrou que o STF já suspendeu uma emenda constitucional que havia criado um tribunal regional federal, por ofensa à separação de Poderes, pois a proposta não havia sido enviada pelo Tribunal... Segundo ele, as alterações incluídas por emendas parlamentares, além de desfigurar o sentido da proposta enviada pelo Executivo, não foram objeto de ampla discussão no parlamento... Além disso, afirmou que as normas sobre juiz das garantias previstas na lei são procedimentais e, por isso, não poderiam ser incluídas no projeto de lei por meio de emenda parlamentar

Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003, tendo, portanto, direito à integralidade e paridade remuneratória... destacou que o servidor (que atuava como médico em hospitais públicos com atendimento a pacientes com diversas patologias, incluindo infectocontagiosas) ingressou no serviço público antes da publicação da Emendas

Em agosto, o Poder Legislativo também aprovou a lei citada pela emenda constitucional, fixando o valor de R$ 4.750,00 para os enfermeiros – técnicos de enfermagem ganharão 70% deste valor; já auxiliares... Em dezembro, uma nova emenda constitucional definiu que caberia à União, por meio de lei, prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e às entidades filantrópicas... Pela proposta, a União poderá abrir crédito suplementar usando como base as emendas parlamentares individuais ao Orçamento destinadas a ações e serviços públicos de saúde, cobrindo, assim, eventuais impactos