TRT15 - Empregado de sociedade de economia mista não tem direito à estabilidade pré-eleitoral
ano de eleições municipais, e a Nossa Caixa Nosso Banco era sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual... Câmara do TRT15 manteve sentença da 4ª Vara do Trabalho de Bauru, negando provimento ao recurso ordinário de um bancário que pedia a reintegração, com todos os direitos daí advindos, ao quadro de funcionários... Alternativamente, o autor pleiteou a aplicação do artigo 496 da CLT , com condenação da reclamada a pagar indenização correspondente ao período da alegada estabilidade, possibilidade também negada pela