Liminar suspende ação penal em que acusado seria ouvido antes das testemunhas na Justiça Militar
No entendimento do STM, como a lei não alterou o Código de Processo Penal Militar ( CPPM ), prevalece seu artigo 302 , que determina a realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas... O HC foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que manteve decisão da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, em Belém, de realizar o interrogatório do soldado antes do... A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa do acusado, alega que a inversão da ordem de interrogatório representa violação do direito ao contraditório e à ampla defesa