Impugnação Aos Cálculos de Liquidação em Notícias

Cabe ao interessado informar especificamente o (s) item (s) objeto de impugnação, bem como a respectiva motivação. 1.12... Será admitida a solicitação de impugnação deste Edital, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do dia útil imediato à data de publicação... A solicitação de impugnação deverá ser protocolada junto ao Protocolo do Instituto de Criminalística, situado na Avenida Visconde de Guarapuava, 2652 - Centro - Curitiba PR, das 08h30min às 12h e das 13h30min

na liquidação “por artigos” e o descabimento na liquidação “por arbitramento”... conhecimento e pela “fase” de liquidação)... Honorários na impugnação ao cumprimento de sentença – O CPC /73 não esclarece sobre o cabimento ou não de fixação de verba honorária relativa exclusivamente ao julgamento da impugnação ao cumprimento de

mensais e liquidação do restante com créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, ou com outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; iii) Pagamento à... financeiras e equiparados; iii) 17% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das cooperativas de crédito; iv) 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas... A adesão ao programa deverá ser analisada sob vários pontos de vista, vez que implica em desistência de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão

que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso... Art. 5º Para incluir no PRT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais... processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105 , de 2015 – Código de Processo Civil . 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação

subsidiárias de sociedade de economia mista, exceto quanto à constituição facultativa do Conselho de Administração e à possibilidade de adoção da forma de sociedade limitada para subsidiárias em liquidação... empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal, além daquela relativa ao cargo de Conselheiro, exceto a remuneração decorrente de participação no capital da empresa. § 2o Na hipótese de o cálculo... significativas entre administração, auditoria independente e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras e VIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui... atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação... no prazo de quinze dias, contado da data de recebimento da notificação. § 1º Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata

Outra vantagem dessa transferência para as incorporadoras seria a redução da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a aquisição da unidade imobiliária... Nessa perspectiva, a consequência do enriquecimento sem causa é a restituição, ainda que a falta de justa causa seja superveniente à liquidação da obrigação... Reconhecida a licitude da recusa, cabe ao banco executado, inclusive, como condição de procedibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença (definitiva), garantir o juízo, por meio de constrição que

O juízo de origem do processo já havia rejeitado os embargos à execução propostos pelo banco e acolhido parcialmente a impugnação aos cálculos oferecida pelo servidor, e determinou o pagamento no prazo... remunerado e da gratificação semestral na base de cálculo das parcelas mencionadas anteriormente... Ao final, afirmou que as contas de liquidação integraram apenas as horas extras no valor das férias e do 13º salário, de modo que incorreu em equívoco ao se deixar de considerar a inclusão do repouso semanal

Quando da realização da primeira audiência, após a apresentação da defesa pelo empregador, se o juiz identificar a ausência de impugnação específica quanto ao pleito de verbas rescisórias, tal pretensão... se aponta é no sentido de que essa decisão, que é uma verdadeira sentença, pode reconhecer uma obrigação líquida, passível de imediata execução, ou ilíquida, quando será necessária a elaboração de cálculos... § 4º - A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5º - A decisão proferida

A liquidação pode ocorrer a partir de quatro tipos de cálculos: cálculo apresentado pela parte, cálculo realizado por um contador judicial, cálculo feito por um perito (liquidação por arbitramento) e por... artigos de liquidação (procedimento judicial que permite a produção de provas em questões relacionadas ao cálculo)... O exequente pode apresentar um recurso chamado “impugnação à sentença de liquidação”. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “embargos à execução”