Incidência do Princípio Tempus Regit Actum em Notícias

Aplicação do princípio ¿tempus regit actum¿ ao registro de imóveis. Recurso não provido... Gilberto Passos de Freitas: ¿Compromisso particular de venda e compra - CND do INSS e Receita Federal ¿ tempus regit actum ¿ exigibilidade ¿ Registro de Imóveis - Dúvida - Compromisso particular de venda... Por fim, em caso de futura reapresentação do título, convém anotar que em matéria registrária é aplicável a parêmia tempus regit actum: o título deve guardar conformidade com as regras do registro no momento

da especialidade subjetiva - Tempus regit actum - Recurso não provido... O argumento de regularidade da escritura pública quando da lavratura em cartório é anódino, pois em matéria registrária aplica-se a parêmia tempus regit actum : o título deve guardar conformidade com as... imposto que, embora secundário, é imperativo legal (artigo 289 da Lei nº 6.015 /73 e artigo 30 , XI , da Lei nº 8.935 /94)- Inteligência do artigo 47, “b”, I, da Lei nº 8.212 /91, que tem hipótese de incidência

Alega-se, no recurso extraordinário, não ser possível a aplicação, pois as leis de matéria previdenciária devem seguir o princípio tempus regit actum. Sustenta-se ofensa aos arts. 5º , inc... no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao dar provimento à apelação da empresa recorrida, entendeu ser descabida a incidência... por testemunhas nos atos de procedimento destinado a apurar diversas denúncias feitas àquele Órgão.” Afirmou, ainda, que o entendimento consolidado daquela Corte “é no sentido de que são válidos, em princípio

É cediço que, conforme o princípio tempus regit actum, a lei que disciplina a concessão de benefício previdenciário é a que vige quando se implementam osrequisitos necessários para a sua obtenção... Antes dofalecimento, há apenas expectativa de direito, e não direito subjetivo desde logoexigível, hipótese em que se permite a incidência de novel legislação se alteradas asnormas que regem esse benefício

preconizado pelo art. 2ºº. doCódigo de Processo Penall e que proclama a regra da aplicação imediata ( tempus regit actum )... Conclusão Diante do exposto, entendemos que os dispositivos revogados e que tratavam da possibilidade do protesto por novo júri terão incidência em relação àqueles agentes que praticaram a infração penal... Para ele, constituem exemplos de normas processuais penais materiais, dentre outras, as que estabelecem graus de recurso , sendo a lei aplicável aquela vigente no tempus delicti , isto é, no momento da

preconizado pelo art. 2º . do Código de Processo Penal e que proclama a regra da aplicação imediata ( tempus regit actum )... Conclusão Diante do exposto, entendemos que os dispositivos revogados e que tratavam da possibilidade do protesto por novo júri terão incidência em relação àqueles agentes que praticaram a infração penal... Para ele, constituem exemplos de normas processuais penais materiais, dentre outras, as que estabelecem graus de recurso , sendo a lei aplicável aquela vigente no tempus delicti , isto é, no momento da

Para o ministro Fux, “em virtude do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato), não é assegurado ao contribuinte o creditamento do ICMS recolhido em razão de operações de consumo de energia elétrica... (atividade meio) sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária... Entre os destaques relativos às pessoas jurídicas está a definição quanto à ilegitimidade da incidência do ICMS (Imposto Sobre Mercadoria e Serviços) sobre serviços suplementares ao serviço de comunicação

Para o ministro Fux, em virtude do princípio tempus regit actum [o tempo rege o ato], não é assegurado ao contribuinte o creditamento do ICMS recolhido em razão de operações de consumo de energia elétrica... (atividade meio) sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária... Entre os destaques relativos às pessoas jurídicas está a definição quanto à ilegitimidade da incidência do ICMS (Imposto Sobre Mercadoria e Serviços) sobre serviços suplementares ao serviço de comunicação

imediata da lei processual (art. 2.º do Código de Processo Penal : tempus regit actum)... Regra processual, incidência imediata (porque não afeta diretamente o ius libertatis )... Para nós, a lei nova tem incidência imediata em relação a todos os fatos ainda não denunciados (independentemente da data do delito)

Vale a regra do tempus regit actum. Por isso, é impreciso afirmar que a execução de título judicial, uma vez ajuizada, está imune a mudanças procedimentais... Aplicação do art. 1.211 do CPC (tempus regit actum). 3 - Recurso especial conhecido e provido para determinar ao Tribunal de origem o julgamento do agravo, conforme entender de direito"( REsp 1.043.016... INCIDÊNCIA DO ART. 475/J DO CPC . TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA ANTERIOR À LEI 11.232 /2005. 1