Súmula nº 58 A Resolução CONAMA nº 04/85, editada em razão do art. 18 da Lei nº 6.938 /81, apenas contempla as formações florísticas e áreas de florestas como reserva ecológica, em nada se relacionando... a partir do primeiro pagamento a menor, sendo sua contagem feita de acordo com a Súmula 71, do Tribunal Federal de Recursos, até o ajuizamento da ação e, após este, consoante o disposto na Lei 6.899 /81