OAB protocola, na Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment do presidente Michel Temer
Lei n. 1.079 /1950)... Para a OAB, o presidente Michel Temer cometeu práticas político-administrativas ensejadoras de crime de responsabilidade, descritos no art. 85 da Constituição Federal , bem como na Lei do Impeachment (... Ato omissivo Em um segundo momento do pedido de impeachment, a OAB analisa um ato omissivo próprio no exercício da função pública, baseado tanto na Constituição da República (art. 85, VII) e da Lei n. 1.079