Lei do Impeachment em Notícias

Segundo o documento, o artigo 11 da Lei do Impeachment não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988... Mudanças Dois projetos apresentados ao Senado neste ano têm por objetivo reformular completamente a Lei 1.079 /1950... Além do artigo 11 , a denúncia contra Dilma Rousseff se ampara no artigo 10 da Lei do Impeachment , que trata dos crimes contra a lei orçamentária

A informação foi confirmada nesta sexta-feira (6) durante reunião da comissão de juristas criada para atualizar a Lei do Impeachment ( Lei 1.079, de 1950 )... A nova Lei do Impeachment deve incluir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os ritos do processo definidos durante os julgamentos dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff... Além do presidente da República, estão sujeitos a processos de impeachment, de acordo com a Lei 1.079 , que regula os crimes de responsabilidade, o procurador-geral da República, ministros de Estado, ministros

O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) apresentou projeto para alterar a Lei 1.079 /1950, que orientou os processos de impeachment de Fernando Collor e Dilma Rousseff.

A intenção do PCdoB é que o Supremo decida “o que, da Lei 1.079 , passados mais de 65 anos de sua edição, remanesce compatível com a ordem constitucional”... Para a legenda, além da distância temporal de mais de 30 anos entre a Constituição e a Lei 1.079 , há uma distância “também axiológica e metodológica” entre os dois textos... Depois de um de seus líderes questionar a legalidade do impeachment da presidente Dilma, o Partido Comunista do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal discutir a Lei 1.079 /1950, que regulamenta o processo

A comissão de juristas criada pelo Senado para revisar a Lei do Impeachment ( Lei 1.079, de 1950 ) entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o anteprojeto com a proposta para a atualização da

O Legislativo (diz a lei 1.079 /50), que ora é conivente com a imoralidade do governante, ora quer se vingar dele... A lei que regula o impeachment no Brasil (Lei 1.079 ) foi sancionada por Eurico Gaspar Dutra, em 1950. Está completamente ultrapassada... Para complicar mais ainda: praticamente tudo na lei do impeachment é confuso e seus conceitos são extremamente vagos. Nada existe de Procusto nela

De acordo como o artigo 19 da lei 1.079 , a comissão especial é composta por todos os partidos que tenham representação na Casa... A ação em que o Supremo Tribunal Federal vai analisar cautelarmente a constitucionalidade da lei do impeachment foi incluída na pauta do dia 16 de dezembro... O pedido do PCdoB, feito por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, pede que o STF decida “o que, da Lei 1.079 , passados mais de 65 anos de sua edição, remanesce compatível com

1.079 , de 10/04/1950)[1]... O jurista Jorge Béja escreveu um artigo publicado no portal Tribuna da Internet em que aponta uma falha cometida no STF no julgamento da ADPF proposta pelo PC do B contra a Lei do Impeachment (Lei n.º... havido omissão a respeito de tão importante e crucial pedido expressamente formulado pelo PC do B, a votação secreta que elegeu a chapa 2 para formar a Comissão Especial de que trata o art. 19 da Lei do Impeachment

Nova Lei do Impeachment deve incluir jurisprudência sobre processos de Dilma e Collor... A informação foi confirmada nesta sexta-feira (6) durante reunião da comissão de juristas criada para atualizar a Lei do Impeachment ( Lei 1.079, de 1950 )... A nova Lei do Impeachment deve incluir as decisões do STF sobre os ritos do processo definidos durante os julgamentos dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff

Por não enxergar violações ao rito estabelecido na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /1950) e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental... Witzel é acusado de praticar crimes de responsabilidade contra a probidade na administração (artigo 4º , V , da Lei dos Crimes de Responsabilidade — Lei 1.079 /1950) e de proceder de modo incompatível... Elton Leme avaliou que o procedimento na Alerj está de acordo com a Lei dos Crimes de Responsabilidade e o rito do impeachment definido pelo STF na ADPF 378