Para quem não está acompanhando, o PUIL 372 visa uniformizar a interpretação da expressão "assegure a ciência" trazida no caput do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro , vejamos: Art. 282.
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter... O acórdão considera que a regra do CTB é inconstitucional, pois viola os princípios da liberdade (direito de ir e vir), da presunção de inocência, da não autoincriminação e da individualização da pena... Segurança No recurso apresentado ao Supremo, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que pune o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro.
Desde sua implementação, em 1997, com a Lei Municipal nº 12.490 , a Lei do Rodízio sofreu algumas alterações... Conforme o inciso I do art. 187 do CTB , essa é uma infração média, cuja penalidade prevista é a multa... É sério, clique aqui <3 Transitar em locais e horários não permitidos é uma infração, prevista no art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), para todos os tipos de veículos
Desde sua implementação, em 1997, com a Lei Municipal nº 12.490 , a Lei do Rodízio sofreu algumas alterações... Conforme o inciso I do art. 187 do CTB , essa é uma infração média, cuja penalidade prevista é a multa... Entenda a infração por transitar em local e horário não permitido Transitar em locais e horários não permitidos é uma infração, prevista no art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), para todos
do veículo da frente pode ser responsabilizado pelo acidente e, consequentemente, pelos estragos provenientes do mesmo, vejamos o que diz o art. 43 do CTB : Art. 43 – Ao regular a velocidade, o condutor... Contudo, essa culpa não é absoluta (ou seja, sempre tem culpa), e sim de relativa (admitindo prova em sentido contrário), pois o Código de Trânsito Brasileiro apresenta algumas exceções nas quais o condutor
O projeto altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei 9.503 , de 1997) relacionados à especificação de equipamentos obrigatórios nos veículos.
A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão final, projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503 , de 1997) para estabelecer barras de proteção lateral
O endurecimento da punição passará a ser prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei 9.503 , de 1997) segundo o Projeto de Lei do Senado 435/2015, aprovado em decisão final pela Comissão de Constituição... O CTB classifica como infração gravíssima o uso da telefonia móvel na condução de veículos
Ele lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997) prevê penas de detenção e suspensão da habilitação para o motorista que comete homicídio culposo na condução de veículo, com cláusula de