Maio.concessão em Notícias

criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei nº 9.034 , de 3 de maio... A concessão dos benefícios legais decorrentes da delação premiada depende da efetiva e eficaz contribuição do agente colaborador... Nos termos do art. 4º da Lei 12.850 /2013 a delação premiada pode permitir a concessão de perdão judicial ; redução da pena privativa de liberdade em até 2/3; ou substituição da pena privativa de liberdade

INFORMATIVO 740 DO STJ. 13 DE MAIO DE 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.822.040-PR , Rel. Min... Independentemente do meio utilizado - deságio, remissão parcial, parcelamento etc -, a concessão de condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas não leva em consideração eventuais

recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão

Brasília, 31 de maio de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relato... CRIME COMETIDO EM MAIO DE 2018. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA... Por essa razão, concluo que não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ordem de habeas corpus, nos moldes pretendidos pelos impetrantes, eis que a segregação do paciente encontra amparo legal

Brasília, 11 de maio de 2022... Requer “requer seja dado provimento ao presente agravo, exercendo-se o juízo de retratação por Vossa Excelência, com a concessão da ordem, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição.” É o relatório... PROSPECTIVE OVERRULING” – FUNÇÃO E IMPORTÂNCIA DOS PRECEDENTES – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO – CONCESSÃO

Na concessão de parques, o Governo Federal repassou à iniciativa privada, neste ano, o Parque Nacional do Iguaçu, em Foz do Iguaçu, no Paraná... Para este ano, ainda estão previstas as concessões dos Parques Nacionais da Chapada dos Guimarães, no Mato Grosso, e de Jericoacoara, no litoral do Ceará... Para celebrar a Semana Nacional do Meio Ambiente, que vai de 31 de maio a 5 de junho, o MMA apresenta as principais ações do Governo Federal na área ambiental

CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS AO CORRÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES CONFIGURADA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante... de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864 , de 29 de novembro de 1965, 8.212 , de 24 de julho de 1991, 12.441 , de 11 de julho de 2011, 12.810 , de 15 de maio de 2013, e 14.195 , de 26 de agosto de 2021... novembro de 1994, 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), 11.977 , de 7 de julho de 2009, 13.097 , de 19 de janeiro de 2015, e 13.465 , de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042 , de 9 de maio

Em maio de 2002, a PGR pediu a parcial procedência nos mesmos moldes da decisão liminar do Plenário em 1991... no entanto, que o secretário-geral do Ministério das Minas e Energia do governo federal outorgou à Empresa de Mineração Aguiar e Sartori Ltda., pela Portaria nº 1.549, de 21 de setembro de 1987, a concessão

CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DE VETORIAIS NEGATIVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INCREMENTADO À PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS... manutenção do quantum incrementado à pena-base, na primeira fase da dosimetria, não obstante o afastamento, pelo Tribunal local, da valoração negativa de 2 circunstâncias judiciais, revela-se necessária a concessão