Natureza Juridica da Verba de Representação em Notícias

Ricardo Breier — Espero que sejam respeitados os direitos dos advogados que atuam nas várias áreas de representação dos seus clientes... O importante é dizer que o advogado, no exercício da defesa, não pode ser confundido com aquele que defende a impunidade, e sim, como um agente que defende a segurança jurídica... pode existir uma restrição, mas não lhe retira, em hipótese alguma, sua importância, para que o advogado exerça a representatividade devida de quem esteja sofrendo alguma demanda estatal, seja de natureza

Ricardo Breier — Espero que sejam respeitados os direitos dos advogados que atuam nas várias áreas de representação dos seus clientes... O importante é dizer que o advogado, no exercício da defesa, não pode ser confundido com aquele que defende a impunidade, e sim, como um agente que defende a segurança jurídica... pode existir uma restrição, mas não lhe retira, em hipótese alguma, sua importância, para que o advogado exerça a representatividade devida de quem esteja sofrendo alguma demanda estatal, seja de natureza

O novo CPC , afinal, foi construído com reverência às compreensões já firmadas na tradição jurisprudencial nacional, no intuito de trazer ao jurisdicionado maior segurança jurídica.9 A natureza alimentar... Inicialmente, era vedada a cobrança realizada em virtude da representação de um cidadão em um tribunal... O Presidente da entidade, Claudio Lamachia, argumenta que “o novo CPC é claro ao estabelecer critérios objetivos e garantias para que a verba honorária seja digna e capaz de atender a sua natureza alimentar

O novo CPC , afinal, foi construído com reverência às compreensões já firmadas na tradição jurisprudencial nacional, no intuito de trazer ao jurisdicionado maior segurança jurídica.9 A natureza alimentar... Inicialmente, era vedada a cobrança realizada em virtude da representação de um cidadão em um tribunal... O Presidente da entidade, Claudio Lamachia, argumenta que “o novo CPC é claro ao estabelecer critérios objetivos e garantias para que a verba honorária seja digna e capaz de atender a sua natureza alimentar

A verba deixou de ser originariamente sancionatória, passou por um período a ter natureza compensatória e, desde o início do século XX, destina-se à justa remuneração do trabalho do advogado, como profissional... pertence originariamente aos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras jurídicas... Além disso, aliado à moralidade, que é a base de toda formação ética dos advogados, o princípio da eficiência deve ser considerado enquanto representação da passagem de um modelo estatal burocrático e

Senado aprova destinação de verba de loterias para a segurança pública Fonte: Agência Senado... Acórdão 12643/2018 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Conselho de fiscalização profissional. Admissão de pessoal. Concurso público... Princípio da segurança jurídica. Princípio da razoabilidade. Princípio da eficiência. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço

Recurso Extraordinário (RE) 1016605 – Repercussão geral Relator: ministro Marco Aurélio Uber Representações Ltda. x Estado de Minas Gerais O tema tratado no recurso apresentado pela Uber envolve o local... O comandante do Exército afirmou que um Colégio Militar, “antes de ser uma instituição de ensino, é uma organização militar integrante do Exército Brasileiro"e que"o aporte de verbas destinado ao Colégio... Em contrarrazões, o Estado de Minas Gerais aponta que a decisão proferida acerca de matéria tributária estadual é de natureza infraconstitucional e que a questão arguida não se resolve no âmbito constitucional

Em relação à natureza dessas parcelas, a Turma declarou que a totalidade do acordo refere-se a verbas de natureza salarial, sobre o qual incide a contribuição previdenciária... Com base no voto do juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça, a 10ª Turma do TRT de Minas homologou o acordo, nos termos nele ajustados, mas considerou que a sua totalidade se referia a verbas de natureza... "Ao mesmo tempo em que foi registrado em outro item que os interessados declaram"... a natureza indenizatória do acordo (danos morais), mas sem limitar a quitação a quaisquer outras verbas do extinto do

tem por objeto a decisão do juiz do trabalho da 2ª Vara de Campina Grande (PB), que determinou o bloqueio de valores oriundos de convênio firmado entre o governo paraibano e a União para pagamento de verbas... para questionar a condenação imposta a ele pelo crime de calúnia eleitoral no âmbito da Ação Penal (AP) 929 e o recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que a empresa Uber Representações... Recurso Extraordinário (RE) 1016605 – Repercussão geral Relator: ministro Marco Aurélio Uber Representações Ltda. x Estado de Minas Gerais O tema tratado no recurso apresentado pela Uber envolve o local

Em relação à natureza dessas parcelas, a Turma declarou que a totalidade do acordo refere-se a verbas de natureza salarial, sobre o qual incide a contribuição previdenciária... Com base no voto do juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça, a 10ª Turma do TRT de Minas homologou o acordo, nos termos nele ajustados, mas considerou que a sua totalidade se referia a verbas de natureza... Ao mesmo tempo em que foi registrado em outro item que os interessados declaram “… a natureza indenizatória do acordo (danos morais), mas sem limitar a quitação a quaisquer outras verbas do extinto do