Natureza Juridica da Verba de Representação em Notícias

O principal argumento utilizado é que a verba recebida é de natureza indenizatória, a qual decorre da própria lei que a instituiu, não havendo, portanto, a incidência dos tributos mencionados sobre o montante... Foi julgada procedente neste mês de julho de 2020, ação tributária patrocinada pela Hasse Advocacia e Consultoria , na qual se pleiteava a restituição do Imposto de renda pessoa juridica – IRPJ e da Contribuição... social sobre o lucro líquido – CSLL retidos na fonte quando do pagamento de indenização pela rescisão de contrato de representação comercial

A empresa, por sua vez, sustentou que não se tratava de relação empregatícia, mas de relação jurídica de representação comercial autônoma... Nesses casos, o entendimento foi de que não há como atribuir natureza civil às verbas pagas pela empresa, que, em razão da declaração do vínculo de emprego, passaram a deter natureza nitidamente trabalhista... Pediu para abater o valor indenizatório que pagou pela rescisão do contrato de representação das verbas devidas ao vendedor

Formas de constituição As formas jurídicas de constituição das entidades associativas municipais deverão, obrigatoriamente, ser de natureza de pessoa jurídica de direito privado, já previsto na lei civil... Todavia, o artigo 4º, parágrafo 3º da lei, expressamente ressalva “o pagamento de verbas de natureza indenizatória, estritamente relacionado ao desempenho das atividades associativas”... Nesse dispositivo, foram pontuadas pelo menos 13 atividades que poderão ser adotadas pelas entidades de representação municipal na realização de suas finalidades

Formas de constituição As formas jurídicas de constituição das entidades associativas municipais deverão, obrigatoriamente, ser de natureza de pessoa jurídica de direito privado, já previsto na lei civil... Todavia, o artigo 4º, parágrafo 3º da lei, expressamente ressalva “o pagamento de verbas de natureza indenizatória, estritamente relacionado ao desempenho das atividades associativas”... Nesse dispositivo, foram pontuadas pelo menos 13 atividades que poderão ser adotadas pelas entidades de representação municipal na realização de suas finalidades

A empresa, por sua vez, sustentou que não se tratava de emprego, mas de relação jurídica de representação comercial autônoma... Neles, o entendimento foi de que não há como atribuir natureza civil às verbas pagas pela empresa, as quais, em razão da declaração do vínculo de emprego, passaram a deter natureza nitidamente trabalhista... Pediu para abater o valor indenizatório que pagou pela rescisão do contrato de representação das verbas devidas ao vendedor

Em relação à natureza dessas parcelas, a Turma declarou que a totalidade do acordo refere-se a verbas de natureza salarial, sobre o qual incide a contribuição previdenciária... Com base no voto do juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça, a 10ª Turma do TRT de Minas homologou o acordo, nos termos nele ajustados, mas considerou que a sua totalidade se referia a verbas de natureza... "Ao mesmo tempo em que foi registrado em outro item que os interessados declaram"... a natureza indenizatória do acordo (danos morais), mas sem limitar a quitação a quaisquer outras verbas do extinto do

De acordo com a explicação do relator, a representação comercial tem previsão em legislação específica, a Lei n. 4.886 /65, tratando-se de contrato de natureza civil, sendo o representante a pessoa jurídica... “Na verdade, há grande semelhança entre o contrato de representação comercial e a relação de emprego, sendo o traço diferenciador a subordinação jurídica, ausente na representação comercial”, ressaltou... Analisando a sentença impugnada, o relator observou que o juízo de primeiro grau apenas determinou que “as contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas com natureza salarial, conforme planilha

Em relação à natureza dessas parcelas, a Turma declarou que a totalidade do acordo refere-se a verbas de natureza salarial, sobre o qual incide a contribuição previdenciária... Com base no voto do juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça, a 10ª Turma do TRT de Minas homologou o acordo, nos termos nele ajustados, mas considerou que a sua totalidade se referia a verbas de natureza... Ao mesmo tempo em que foi registrado em outro item que os interessados declaram “… a natureza indenizatória do acordo (danos morais), mas sem limitar a quitação a quaisquer outras verbas do extinto do

De acordo com a explicação do relator, a representação comercial tem previsão em legislação específica, a Lei n. 4.886 /65, tratando-se de contrato de natureza civil, sendo o representante a pessoa jurídica... “Na verdade, há grande semelhança entre o contrato de representação comercial e a relação de emprego, sendo o traço diferenciador a subordinação jurídica, ausente na representação comercial”, ressaltou... Analisando a sentença impugnada, o relator observou que o juízo de primeiro grau apenas determinou que “as contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas com natureza salarial, conforme planilha

“Neles, o entendimento foi de que não há como atribuir natureza civil às verbas pagas pela empresa, as quais, em razão da declaração do vínculo de emprego, passaram a deter natureza nitidamente trabalhista... A empresa, por sua vez, sustentou que não se tratava de emprego, mas de relação jurídica de representação comercial autônoma... das verbas devidas ao vendedor