Notificação por Meio do Diário Oficial e da Internet. Possibilidade em Notícias

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. 1... O art. 5º da Resolução 20 /2001 do Comitê Gestor do Programa prevê a notificação da exclusão do REFIS por meio de publicação no Diário Oficial ou pela Internet, o que torna desarrazoada a pretensão de... da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet ( Lei 9.964 /00, art. 9º , III , c/c art. 5º da Resolução 20 /2001 do Comitê Gestor ). 3

Em recomendação publicada ontem no Diário Oficial, elas proibiram o uso do documento, espécie de genérico local da extinta Autorização para o Transporte de Produtos Florestais (ATPF)... A partir do 16º dia após a notificação, seus agentes devem começar a exigir apenas o DOF como documento válido para o transporte e a comercialização de madeira... Nas cidades mais isoladas e na zona rural, onde ainda não há acesso à internet, as emissões do DOF estão paradas

As instruções normativas aqui referidas, bem como suas posteriores alterações serão divulgadas pelo ITI no Diário Oficial da União e em seu sítio na internet... O Diário Oficial da União divulga a resolução de nº 79 , sobre os requisitos mínimos para as declarações de práticas de certificação das autoridades certificadoras da ICP-Brasil, e a resolução de nº 80... Oficial da União, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 3.3.1.1