Parentesco por Afinidade, em Segundo Grau em Notícias

Segundo a recomendação, a nomeação de servidores para o preenchimento de cargos públicos por critérios de afinidade familiar configura a prática de nepotismo, incompatível com o conjunto de normas éticas... A recomendação também vale para novas nomeações de pessoas que se encaixem nas mesmas situações de parentesco... ocupantes com funções de nomeação para cargos públicos que exonerem, no prazo máximo de 60 dias, todos os ocupantes de cargos em comissão que sejam seus cônjuges, companheiros ou familiares de até 3º grau

consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, como prefeito e vice, os secretários municipais, o procurador-geral do município, entre outros... Segundo as promotoras, a recomendação se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Resolução nº 7 do Conselho Nacional de justiça (CNJ), que veda o nepotismo e proíbe, dentre outras práticas... a prefeitura e a Câmara dos Vereradores deverão exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas que sejam cônjuges, bem como, companheiros ou que detenham relação de parentesco

O parecer da consulta concluiu dizendo que "cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, do chefe do Poder Executivo com competência para nomear não... De acordo com a decisão, nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco... Segundo Everton Pacheco Silva se o pedido não fosse indeferido, a finalidade essencial do quinto constitucional, que é dinamizar e democratizar os tribunais superiores, estaria comprometida

O parecer da consulta concluiu dizendo que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, do chefe do Poder Executivo com competência para nomear não podem... De acordo com a decisão, nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco... Segundo Everton Pacheco Silva se o pedido não fosse indeferido, a finalidade essencial do quinto constitucional, que é dinamizar e democratizar os tribunais superiores, estaria comprometida

Servidores da União, Lei nº. 8.112 /90, que em seu art. 117 , inciso VIII , proíbe o servidor de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau... Considerando o enunciado, temos: Parente em linha reta Parente colateral Parente por afinidade (familiares do cônjuge). 1ª grau Pai, mãe e filho (a)... grau civil

Servidores da União, Lei nº. 8.112 /90, que em seu art. 117 , inciso VIII , proíbe o servidor de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau... Considerando o enunciado, temos: Parente em linha reta Parente colateral Parente por afinidade (familiares do cônjuge). 1ª grau Pai, mãe e filho (a)... grau civil

O atual Código Civil regula as relações de parentesco em apenas cinco artigos (1591 a 1595) e a alteração efetuada em relação ao Código anterior é que o grau de parentesco na linha colateral deixa de ser... não somente no sentido estrito, mas de forma ampla, além de vincular entre si pessoas que descendem umas das outras, o parentesco dá-se por afinidade, que é “o vínculo que se estabelece entre um dos cônjuges... até o sexto grau para ser até o quarto grau, ou seja, ainda não foi reconhecida expressamente a relação e os vínculos socioafetivos

de segundo grau, por afinidade, com a MM... até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, entre Interinos responsáveis por delegações vagas, de notas e de registro, e Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO... Alimentação Preparada e Afins do Est de S.P. e Mato Grosso do Sul - Ferthotel - Segundo Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital de São Paulo - Vistos

A súmula estabelece que é inconstitucional a contratação de “cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau” para exercer cargo comissionado, de confiança... Segundo o prefeito, a decisão fere o disposto na Súmula Vinculante 13, do STF, sobre nepotismo na Administração Pública... pretendia ainda declarar a inconstitucionalidade da lei complementar, sob a afirmação de que a norma em questão burlou a Súmula Vinculante 13, “de modo a beneficiar as filhas do prefeito, em razão do parentesco

A súmula estabelece que é inconstitucional a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau para exercer cargo comissionado, de confiança... Segundo o prefeito, a decisão fere o disposto na Súmula Vinculante 13, do STF, sobre nepotismo na Administração Pública... pretendia ainda declarar a inconstitucionalidade da lei complementar, sob a afirmação de que a norma em questão burlou a Súmula Vinculante 13, de modo a beneficiar as filhas do prefeito, em razão do parentesco