Período Anterior à Constituição Federal de 1988 em Notícias

Três anos mais tarde, a Constituição Federal de 1988 definiu a proteção ao consumidor como um direito fundamental e sua defesa uma obrigação do estado... Considerando o período atípico, em que não é recomendável sair de casa, a comunicação por escrito deve ser a primeira via para evitar problemas. Comprei online e quero devolver... Para caracterizar preços abusivos, é preciso: Comparar com preços anteriores praticados pela empresa, por meio de recibos e notas fiscais. Comparar com preços praticados pelos concorrentes

Isso porque, na sociedade conjugal contemporânea, estruturada de acordo com os ditames assentados na Constituição de 1988, devem ser observados - seja por particulares, seja pela coletividade, seja pelo... Informações do Inteiro Teor A Constituição Federal de 1988 dispõe, dentre os princípios da atividade econômica, o "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras... Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. 1.639 , § 2º , do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior

Isso porque, na sociedade conjugal contemporânea, estruturada de acordo com os ditames assentados na Constituição de 1988, devem ser observados - seja por particulares, seja pela coletividade, seja pelo... Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. 1.639 , § 2º , do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior... Pela mesma razão, deduz-se que os lucros cessantes serão cabíveis apenas durante o período compreendido entre a data prometida para a entrega da obra até a data efetiva da destituição do incorporador

Dessa maneira, sem a modulação dos efeitos, os contribuintes poderiam obter a restituição dos valores de ICMS pagos indevidamente nos cinco anos anteriores a cada ação... As confederações argumentaram que o STF formou maioria para retirar o tributo da base de cálculo em 2006, mas a União, nesse período, nada fez para provisionar os impactos fiscais e financeiros... advogados defendem, na nota pública, o direito já reconhecido pelo Supremo, "de modo que há muito tempo, com legítima expectativa, os jurisdicionados aguardam os efeitos práticos do decidido à luz da Constituição

Essa modificação é coerente com o princípio da igualdade entre pais e mães no exercício do poder familiar, que inspira o Código Civil de 2002 e partiu da Constituição Federal de 1988, que consagrou a paridade... E a jurisprudência é ampla no sentido de que a guarda de fato ou de direito do menor anterior à mudança de domicílio firma a competência de maneira absoluta, embora se trate de competência territorial:... comprovante de matrícula datado de 2009, receituários médicos e declarações de comparecimentos as consultas datadas de 2007 e 2008, resta constatado que a menor se encontra na companhia do pai por período

parceria, conforme previsto em regulamento; § único A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal... ao ano, no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres, para: apreciar o relatório anual de atividades, o balanço patrimonial e demais documentos relativos aos movimentos financeiros e contábeis do período... Conselho Fiscal será formado por 3 (três) membros, eleitos em Assembleia Geral, juntamente com o Conselho Administrativo, para mandato de 1 ano, sendo permitida a reeleição por até 3 (três) vezes, por períodos

No caso em exame, como o Código Penal é de 1940 – data bem anterior à Constituição , que é de 1988 – e a jurisprudência do STF não admite a declaração de inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição... Morgentaler, [1988] 1 SCR 30. 17 47... A criminalização viola, em primeiro lugar, a autonomia da mulher, que corresponde ao núcleo essencial da liberdade individual, protegida pelo princípio da dignidade humana ( CF/1988 , art. 1º , III )

Para o TRF4, não foram comprovadas nem a posse da terra à época da promulgação da Constituição Federal de 1988 nem a tradicionalidade da ocupação indígena em período remoto... O relator lembrou que a nova meta fixada para o ano passado já reduz em 50% o patamar anterior, em razão da Covid-19... a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) e mais 64 seguradoras privadas, em razão da sistemática adotada para o repasse das verbas do prêmio do DPVAT entre 1988

A história político-social brasileira, marcada por longos períodos oligárquicos, ditatoriais e/ou de pouca representatividade popular, tem seu ponto de inflexão com a Constituição Federal de 1988, que... natureza jurídica, origens, evolução histórica, previsão no direito estrangeiro e brasileiro, finalizando com uma análise do amicus como instrumento do novo paradigma processual tratado no capítulo anterior

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 50... interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave , assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988... processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, portanto, fazendo jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal