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Da escrituração. 7 Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária. 8 Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 9 Da Letra de Câmbio e da Nota Promissória... Despedida obstativa. 29 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 30 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 31 Segurança e higiene do trabalho... DIREITO CIVIL: 1 Direito civil e Constituição . 2 Pessoa natural e Direitos da personalidade. 3 Pessoa jurídica. 4 Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: formação, validade, eficácia e elementos. 5 Prescrição