Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária em Notícias

a verificar o respeito aos requisitos de legitimação da jurisdição penal, entre eles os preciosos princípios da presunção de inocência e imparcialidade do julgador... Operação Lava Jato, mas que pode tranquilamente referir-se a qualquer processo criminal no Brasil, constato a tendência de “enquadramento de câmera” das pessoas que prestam declarações em juízo, em especial... Para prevenir os efeitos de uma voluntária ou não alteração das condições de produção de sentido do conjunto dos atos processuais oralizados e registrados em meio digital, penso que existem apenas dois

Ademais, diferentemente da indisponibilidade cautelar, a inalienabilidade e impenhorabilidade legal e a voluntária incidem somente sobre bens determinados, não sobre a integralidade do patrimônio do devedor... Nesses termos, se o apelo não foi conhecido, é mister concluir que tampouco se abriu a jurisdição recursal, razão pela qual impossível a emissão de qualquer pronunciamento de mérito, ainda que de ofício... Ademais, não havendo um direito de preferência especial de um outro credor sobre um bem determinado do devedor, a adjudicação não pode ser obstruída pela indisponibilidade, que não impõe a um bem específico

Elegemos nossos representantes, aprovamos as normas jurídicas e concordamos em conceder ao Estado o monopólio da jurisdição... No último dia 12 de abril, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei no 6.787, de 2016, do Poder Executivo, que tem como presidente o Deputado Daniel Vilela e como relator o Deputado... O aumento no número de acidentes de trânsito, erros em procedimentos médicos e incidentes com arma de fogo é decorrência lógica da fadiga que pretende se impor a esses trabalhadores

No procedimento probatório, o que importa para os atores estatais tomados pela razão neoliberal é a positividade consistente em confirmar a hipótese acusatória... Os indivíduos submetidos ao psicopoder atuam de maneira voluntária, aderem ao projeto de dominação dos titulares do poder econômico sem perceber que também são explorados... Registre-se que a informação é mera positividade e, portanto, apta a ser tratada como mercadoria na jurisdição neoliberal

da Receita Federal do Brasil (Delegacia Especial da RFB) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo... Procedimentos... Federal do Brasil (Delegacia Especial da RFB) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, em cumprimento ao disposto no art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012

O RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos... Seção II Do Procedimento de Exclusão Art. 29... Seção III Do Procedimento de Revisão dos Valores Declarados Art. 31

CASA CIVIL SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PORTARIA N. 215, DE 28 DE MARÇO DE 2017 Estabelece procedimentos simplificados para realização da análise financeira... MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RESOLUÇÃO N. 580, DE 28 DE MARÇO DE 2017 Regulamenta os procedimentos para pagamento do Bônus Especial de Desempenho Institucional... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO PRESI 9 Altera a jurisdição dos municípios de São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas/MG

Em conformidade com o artigo 215, processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas: (i) os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos... A contestação nos embargos de terceiro também deve ser oferecida no prazo de 15 dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum (artigo 679)... Dentre tantas novidades trazidas pelo Novo Código de Processo Civil , as alterações referentes aos prazos processuais devem ser observadas com especial atenção pelos profissionais do Direito para que não

Em conformidade com o artigo 215, processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas: (i) os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos... A contestação nos embargos de terceiro também deve ser oferecida no prazo de 15 dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum (artigo 679)... Dentre tantas novidades trazidas pelo Novo Código de Processo Civil , as alterações referentes aos prazos processuais devem ser observadas com especial atenção pelos profissionais do Direito para que não

RAMO DO DIREITO DIREITO REGISTRAL TEMA Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Impugnação por terceiro interessado. Não cabimento de recurso especial... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Segunda Seção do STJ analisou, preliminarmente ao julgamento do mérito, o cabimento do especial, na medida em que o recurso voltava-se contra decisão proferida em procedimento... DESTAQUE Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral, sendo irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário