Qüinqüênio Anterior à Constituição de 1988 em Notícias

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 39 e o art. 142 da Constituição Federal... Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência. Sala da Comissão, Presidente Relator... Em seu art. 2º estabelece direito dos servidores públicos a adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 39 e o art. 142 da Constituição Federal... militares e aqueles que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo desenvolvam atividades exclusivas de Estado, perceberão adicional por tempo de serviço, na razão de cinco por cento a cada qüinqüênio

Segundo o conselheiro, os dados do último quinquênio indicam que os investimentos do Estado ocorrem de forma centralizada... A exemplo dos exercícios anteriores, o relatório técnico também elegeu 12 pontos de interesse para ampliar o diagnóstico sobre as contas prestadas pelo governador, ao TCE/SC, no último dia 2 abril... nos apontamentos da área técnica, Ferreira Jr. registrou o prejuízo de R$ 4,7 milhões da Companhia do Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc), em 2011 o que não ocorreu em exercícios anteriores

Segundo o conselheiro, os dados do último quinquênio indicam que os investimentos do Estado ocorrem de forma centralizada... A exemplo dos exercícios anteriores, o relatório técnico também elegeu 12 pontos de interesse para ampliar o diagnóstico sobre as contas prestadas pelo governador, ao TCE/SC, no último dia 2 abril... nos apontamentos da área técnica, Ferreira Jr. registrou o prejuízo de R$ 4,7 milhões da Companhia do Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc), em 2011 - o que não ocorreu em exercícios anteriores

Segundo o conselheiro, os dados do último quinquênio indicam que os investimentos do Estado ocorrem de forma centralizada... A exemplo dos exercícios anteriores, o relatório técnico também elegeu 12 pontos de interesse para ampliar o diagnóstico sobre as contas prestadas pelo governador, ao TCE/SC, no último dia 2 abril... nos apontamentos da área técnica, Ferreira Jr. registrou o prejuízo de R$ 4,7 milhões da Companhia do Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc), em 2011 o que não ocorreu em exercícios anteriores

Tratando-se de relação de trato sucessivo, há prescrição quinquenal das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). 2... resultado servirá à indenização dos danos causados pelo crime, à assistência à família, a pequenas despesas e ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, além da constituição

Do vínculo empregatício em período anterior à Constituição Federal de 1988 O autor requer o reconhecimento da relação jurídica celetista com o cartório não oficializado também no período de trabalho anterior... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.935 /1994. INVIABILIDADE. O artigo 236 , da Constituição Federal , não é autoaplicável... PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.935 /94

A União, em contestação, sustenta, no mérito, a prescrição do direito ou das parcelas anteriores ao quinquênio legal e a extinção do feito com apreciação do mérito ( CPC , 269, IV)... A recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 31 da Carta Federal... O autor argumenta que a norma impugnada contraria dispositivos da Constituição da República

Além da omissão de outros direitos como o terço de férias e qüinqüênios, por isto fica justificado a omissão dos governos anteriores a permanecerem com esse estado de exploração da mão de obra desses trabalhadores... Evidente que esses governantes se aproveitaram da Lei 8.745 /93, que foi criada para regulamentar o inciso IX , do Art. 37 da Constituição Federal , que estabeleceu de forma correta os casos em que se... cujo objetivo visa barrar as demissões sem justa causa e meramente “política”, para garantir ao prestador de serviço a ampla defesa e o contraditório, bem como coisa julgado garantido pela Constituição Federal

A União, em contestação, sustenta, no mérito, a prescrição do direito ou das parcelas anteriores ao quinquênio legal e a extinção do feito com apreciação do mérito ( CPC , 269, IV)... A União, em contestação, sustenta, no mérito, a prescrição do direito ou das parcelas anteriores ao quinquênio legal e a extinção do feito com apreciação do mérito ( CPC , 269, IV)... A recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 31 da Carta Federal