Requerimento de Dilação de Prazo em Notícias

como regra em nosso ordenamento jurídico que o paradigma para os poderes das CPIs deve ser o conjunto de competências que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, relacionados à dilação... Em decisao de 9 de setembro de 2014, o ministro Teori Zavascki, a pedido da CPI da Petrobras, deferiu “o requerimento para determinar o encaminhamento, à Comissão requerente, de cópia integral dos autos... da Reclamação 17.623 e da Pet. 5170, em meio eletrônico (edição vedada), em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas”, entendendo que “é certo que o artigo 58 , parágrafo 3º , da Constituição da

Assim, ao cabo da dilação probatória, forçoso convir que as falsas declarações das testemunhas não contaram, à toda evidência, com a conivência das serventias. Ressalto que o Sr... Quanto ao requerimento para desentranhamento dos documentos originais, indefiro, visando a preservação para eventual exame que se fizer necessário na esfera penal, posto que diante de indícios de ilícitos... Prazo: 5 dias. No silêncio, tornem ao arquivo. Int

No título destinado aos processos Administrativos, o Projeto prevê a dilação do prazo para o afastamento preventivo do servidor submetido a processo administrativo disciplinar, que poderá chegar, caso... em 30/9/2013), mas, embora vencido este prazo, até hoje, nada... O SERJUSMIG espera, portanto, que a Assembleia aprove os requerimentos de Audiências Públicas apresentados

Oficial, inclusive se houve dedução de requerimento diretamente perante a serventia... Ademais, a decisão deste Juízo não atenderia o fim almejado pelos requerentes, já que as decisões administrativas não fazem coisa julgada e não comportam ampla dilação probatória... O requerimento foi instruído com os documentos de fls. 05/14. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito inicial (fls.20). É o breve relatório. DECIDO

Propunha a observância de parâmetros para a aferição de eventual confiança legítima: a) o tempo decorrido entre as decisões contraditórias, adotando-se, por analogia, o prazo de cinco anos previsto no

Perito, no prazo de 10 dias. Int... O 3º Oficial de Registro de Imóveis da Capital formulou o presente pedido de providências, a requerimento de L. E... Fls. 387: defiro o prazo de 20 dias.Int

Caso haja necessidade de formular requerimento por dilação de prazos, a certidão de indisponibilidade pode ser emitida pelo site acessando o link de Serviços ou no Portal Eletrônico do Advogado (PEA).

Ressalto que novo pedido de dilação de prazo deverá ser feito através de petição devidamente fundamentada, a fim de evitar a procrastinação desnecessária do feito... Os prazos aqui fixados são improrrogáveis e este Juízo não conhecerá de requerimentos de reconsideração. Requerimento de reconsideração não interromperá a contagem de prazo. USUC 277... Conforme o item 285.1, depois de prenotado o requerimento de regularização fundiária de interesse específico do núcleo Estância Park Azul, na comarca de São José do Rio Preto, foi constatada a possível

Eis um exemplo bastante interessante de prazo máximo com sanção, pois o artigo 137 determina que “vencido o prazo previsto no artigo anterior, o juiz ou o tribunal, de ofício ou a requerimento da parte... A adoção de soluções processuais é o ponto nevrálgico da eficácia do direito a um processo sem dilações indevidas... É necessário que o ordenamento jurídico interno defina limites ordinários para os processos, um referencial do que seja a “dilação devida”

F U N D A M E N T A Ç Ã O Em não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 , I , do CPC... Inicialmente, rejeito a preliminar de decadência argüida pelo INSS em face do novo posicionamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou o prazo decadencial previsto no artigo... A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213 /91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu