Revogação da Pena em Notícias

da condenação pois que há circunstância que autorize diminuição especial de pena"... Porém, limitou-se o requerente a afirmar que, na fixação da pena, "não se levou em conta os princípios da individualização da pena, da proprocionalidade e da razoabilidade, autorizando assim a reforma... Por outro lado, a pretensão de ressarcimento do réu é eficácia da revogação da tutela de urgência outrora deferida

Uma liminar chegou a autorizar o ex-policial a cumprir pena em regime domiciliar, em agosto de 2020, por causa da pandemia da Covid-19... O despacho judicial determinou o recolhimento da identidade funcional de Bispo, a revogação de eventuais registros de armas de fogo e a cassação de também eventuais láureas e condecorações... O edital de exclusão da entidade, que se tornou público nessa terça-feira (2/4), informa que o Conselho Seccional da OAB, seção de São Paulo, decidiu pela pena de “exclusão do quadro de advogados.”

Por outro lado, o ministro apontou um parecer jurídico do Consórcio Lei Maria da Penha , segundo o qual a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima, para que se avalie... Seção, ministro Sebastião Reis Júnior, mencionou que, para a jurisprudência da corte, uma vez extinta a punibilidade, não subsistem os fatores para a concessão ou a manutenção de medidas protetivas, sob pena

ação ordinária cabível (cobrança, monitória, execução etc), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que foi intimado da decisão (arts. 1.039 , I , do CPC/1973 ; e 668, I, do CPC/2015), sob pena... Por outro lado, a pretensão de ressarcimento do réu é eficácia da revogação da tutela de urgência outrora deferida... O fato jurídico que dá origem ao dever de restituir é o ato jurídico processual, praticado pelo juiz, de julgar improcedentes os pedidos, confirmando a revogação da liminar

reclusão, mas há um crime que a natureza da pena é de detenção (dano qualificado)... Quanto a esse ponto: "ao contrário do que ocorre na revogação de precedentes, a diferenciação de casos pode ser realizada por qualquer magistrado, não existindo problemas atinentes à competência, havendo... No caso, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de unificação das penas de reclusão e de detenção, sob o argumento de que o acusado fora condenado a diversos crimes com penas privativas de

Quanto a esse ponto: "ao contrário do que ocorre na revogação de precedentes, a diferenciação de casos pode ser realizada por qualquer magistrado, não existindo problemas atinentes à competência, havendo... O § 2º do art. 272 do CPC 2015 dispõe que: "Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados

Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Conduta social. Intenso envolvimento com o tráfico de drogas. Valoração negativa. Fundamento idôneo... DESTAQUE: O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo e, para sua revogação... DESTAQUE: O intenso envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homicídio qualificado

Por ser um ato complexo, a revogação do ato dependeria da vontade de todos os participantes originários... Todavia, nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha ,"a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação... DESTAQUE O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo e, para sua revogação

Requer, assim, a retificação do cálculo de penas do paciente nesse sentido... quando este deu causa à revogação da benesse, seja pelo descumprimento de obrigação imposta, seja por condenação decorrente de fato posterior... Assim, o período em que esteve fora do cárcere não poderia mesmo ser computado como pena efetivamente cumprida

Princípio da individualização da pena. Proibição de remição ficta. Não incidência do Tema n. 1120/STJ... Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Remição de pena. Art. 126 , § 4º , da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ). Trabalho de natureza eventual. Suspensão durante a pandemia de Covid-19... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR É cediço que, em regra geral, não se admite a remição ficta, posto que "O benefício da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo, consoante se denota do art. 126 da LEP