Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

: estes se lixam para coisas mundanas como aposentadoria. Ou fingem. O bicho pega, mesmo, é para a população pobre, porque 82% da conta será paga pelo Regime Geral da Previdência. Sim. Fato... As aposentadorias ligadas ao Regime Geral da Previdência terão redução de até 40%. Haverá corte de pensões. Viúvas podem perder 50% de seus benefícios. Essa pode ser a maior maldade... Estão matando o conceito de lei no tempo (pobre memória de Limongi França) e o princípio constitucional do ato jurídico perfeito

Esse entendimento está positivado nos artigos 17, parágrafo único, e 68, parágrafo 1º, da Lei Complementar 109/2001”, disse... Ao citar lições de Arnoldo Wald sobre a configuração do direito adquirido no sistema de previdência complementar, o ministro afirmou que o participante “somente possuirá direito adquirido a regime regulamentar... todos os participantes do fundo de pensão, após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado o direito acumulado de cada aderente previsto no artigo 15 , parágrafo único

Majoração do benefício de aposentadoria. Reserva matemática adicional. Obrigação de pagar... Apesar da forte intervenção estatal (dirigismo contratual) a limitar o poder negocial das partes nos negócios jurídicos agrários, como as disposições do art. 95 do Estatuto da Terra , não se estabeleceu... Quanto à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada

Na sessão seguinte, em 5/9, serão julgadas em conjunto ações que discutem a aplicação de regime de contratação celetista por conselhos profissionais... Na sessão extraordinária do dia 25/9, a Corte analisará, no RE 1045273 , a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de... Na última sessão ordinária do mês (23/10), retorna à pauta o RE 566471 , com repercussão geral, no qual se discute o fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de

O presidente também vetou o item que equipara o regime jurídico entre aviação policial e das Forças Armadas... Outro item mantido foi o veto parcial (VET 42/2018) à Lei 13.777 , de 2018, que trata do regime jurídico da multipropriedade e seu registro... Para o Executivo, a destinação vai contra o novo regime fiscal e o teto de gastos públicos

O presidente também vetou o item que equipara o regime jurídico entre aviação policial e das Forças Armadas... Outro item mantido foi o veto parcial (VET 42/2018) à Lei 13.777 , de 2018, que trata do regime jurídico da multipropriedade e seu registro... Para o Executivo, a destinação vai contra o novo regime fiscal e o teto de gastos públicos

jurídico de seus servidores... São atacados a alínea a do parágrafo único do artigo 3º e os incisos II, IV, V e VI do artigo 4º, da Lei 10.931/1997, com a redação dada pela Lei 10.292/1998, ambas gaúchas... Afirma que o dispositivo impugnado afastou o devido reajuste dos proventos de aposentadoria dos juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho, obstando, assim, a possibilidade de manutenção do real

Eles afirmam que percebem o adicional de insalubridade há vários anos, inclusive após a entrada em vigor da Lei 8.112 /1990 (Regime Jurídico Único)... pela manhã, estão pautados para julgamento quatro recursos extraordinários, com repercussão geral reconhecida, que discutem o fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único... com deficiência, embora também em relação a tais casos o STF tenha reiterada jurisprudência no sentido da aplicação analógica das regras do Regime Geral da Previdência Social

Eu acho a idealização do regime de exceção uma das coisas mais injustas do quadro atual... Clique aqui para ler no site Consultor Jurídico ou confira abaixo a íntegra da entrevista: O Brasil não vive, hoje, um momento positivo... Há um governo que é o primeiro governo conservador, digamos, puro-sangue, da história do país, fora os regimes ditatoriais

Ao longo do regime militar, os antigos Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAPs) foram unificados, com a criação do INPS – Instituto Nacional de Previdência Social... O momento culminante do "movimento sanitarista" foi a Assembléia Constituinte, em que se deu a criação do Sistema Único de Saúde... O princípio democrático, por sua vez, se expressa na idéia de soberania popular: todo poder emana do povo, na dicção expressa do parágrafo único do art. 1º da Constituição brasileira 17