Segunda Via da Certidão Para Efeitos de Averbação em Notícias

Daí porque o pedido deverá ser formulado perante as vias ordinárias. Int... Com efeito, a usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, exigindo, para sua concretização, a posse contínua, sem oposição, durante certo lapso de tempo... Serão aproveitados a frente e o verso dos papéis utilizados para a escrituração dos atos, certidões e traslados, salvo para os atos notariais que não poderão ter início no verso da folha

O apelante, contudo, impugnou somente a primeira exigência, sem nada argumentar em relação à segunda... Com efeito, duas foram as exigências formuladas: a) apresentação de escritura pública para instrumentalizar a cessão de direitos hereditários; e b) comprovação do ITCMD... Assim afasto o óbice posto para a averbação da alteração contratual que pretende o ingresso da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI como sócia da requerente

Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou parcial provimento ao recurso para determinar a averbação da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 6.059 do Registro... A segunda exigência mantida pela r. sentença diz que, para o registro pretendido, é necessário apresentar a CND do INSS e a CND conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, conforme... Intimadas para informar interesse no prosseguimento do feito, as recorrentes quedaram-se silentes (cf. certidão de fls. 125). É o relatório

Discute-se, ademais, registro em sentido estrito: ora, a carta de sentença é passível de registro, não de averbação... Contudo, assim não agiu, tornando prejudicado o conhecimento da dúvida inversa : com efeito, raciocinando em tese, outros títulos, contraditórios, antagônicos, podem ter sido apresentados para registro... Enfim, ainda que a segunda fase do procedimento expropriatório bifásico, a executiva (a primeira fase é a declaratória),termine no âmbito administrativo, com a lavratura da escritura pública amigável de

Mas a segunda versão, necessariamente deve estar em local diverso... Neste mesmo ambiente será encontrado o título eletrônico devolvido com exigência, ou cumprido, com a respectiva certidão de registro ou de averbação... devolução do título com exigências, a data prevista para a prática do ato, a data em que cessarão automaticamente os efeitos da prenotação, o número do protocolo ou a senha, e o endereço para acompanhamento

de eventuais alterações contratuais, as atas de assembléia de eleição da diretoria e as autorizações para a prática de atos empresariais; as certidões de propriedade, negativas de ônus, alienações, ações... (grifamos) Ao dispor sobre traslados e certidões, a seção VI cuida da idoneidade registral dos expedidos pelo tabelião (item 151) e, quanto às certidões das escrituras de testamentos públicos, busca o... Ademais, mesmo disposições irrevogáveis, como o reconhecimento de filhos (artigo 1.610 do CC ), produzem efeitos somente depois do óbito do testador

a tendência sacramentada na via jurisdicional - Recurso provido... Se, na via administrativa, fosse alterada essa tendência, o Judiciário se veria invocado a decidir, agora na esfera jurisdicional, matéria já sacramentada nos Tribunais com jurisdição para todo o território... Inclusive, a exceção contemplada - para admitir, contra a jurisprudência administrativa que prevalecia no Conselho Superior da Magistratura e na Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, a averbação

A primeira via do demonstrativo de atos gratuitos será encaminhada para a entidade gestora e a segunda via será arquivada em classificador próprio. 4.3... A lavratura de assento de nascimento será acompanhada do arquivamento, em classificador próprio e específico, da segunda via da respectiva Declaração de Nascido Vivo (DN), expedida pela maternidade ou... vias dos demonstrativos de atos gratuitos encaminhados à entidade gestora, para compensação dos atos praticados na forma da lei. 12

de eventuais alterações contratuais, as atas de assembléia de eleição da diretoria e as autorizações para a prática de atos empresariais; as certidões de propriedade, negativas de ônus, alienações, ações... (grifamos) Ao dispor sobre traslados e certidões, a seção VI cuida da idoneidade registral dos expedidos pelo tabelião (item 151) e, quanto às certidões das escrituras de testamentos públicos, busca o... Ademais, mesmo disposições irrevogáveis, como o reconhecimento de filhos (artigo 1.610 do CC ), produzem efeitos somente depois do óbito do testador

A segunda exigência mantida pela r. sentença diz que, para o registro pretendido, é necessário apresentar a CND do INSS e a CND conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, conforme... Com efeito, aduz a interveniente que o registro perseguido pela apelante não pode ser deferido porque inobservada a cláusula que fixava o prazo para a apelante optar pela aquisição dos imóveis... Trata-se de pedido de averbação do óbito de M A de C A D, no assento de casamento transcrito no Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito - Sé (fls. 09/vº)