Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora GAFISA na restituição de 90% sobre os valores pagos + 100% da taxa SATI
O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de ser abusiva a cláusula do contrato que previa perda substancial dos valores pagos em detrimento do consumidor, uma vez que a incorporadora poderá comercializar... rescisão do contrato de compromisso de compra e venda; torno definitiva a decisão de fls. 134; determino que a suplicada restitua aos autores, numa única vez, 90% (noventa por cento) dos valores pagos (sinal... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Regional do Ipiranga de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio