SE Há Um Direito Sobre o Imóvel, é Ele Penhorável em Notícias

Ela citou, ainda, outras decisões sobre o assunto: “A jurisprudência desta corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis... A moradora do imóvel, ex-mulher do réu, ingressou com embargos de terceiros, alegando que aquele imóvel era bem de família, bem como as vagas de garagem, pois é utilizado como residência da entidade familiar... independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família” (STJ - AgRg no REsp 1554911/PR )

de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador”, alertou Sanseverino... “O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda”, afirmou... O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência

ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial ”... Isso porque a lei exige do credor um esforço mínimo para localizar bens penhoráveis do devedor... INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE

de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador”, alertou Sanseverino... “O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda”, afirmou... O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência

Contudo, a ação foi julgada improcedente por falta de prova documental do domínio do imóvel... penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. “ Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis... O caso A devedora ajuizou ação reivindicatória afirmando ser a destinatária, por doação da proprietária, de um imóvel em Itaquera, SP, que estava ocupado pelos réus

* Vaga de estacionamento é penhorável Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, é penhorável... Como tal conduta caracteriza abuso de direito, já que a Constituição assegura a qualquer um demandar em juízo, cabe reparação moral... Ele alegou que a proteção prevista na Lei nº 8.009 /90 se estende ao box de garagem de seu imóvel residencial. Sustentou ainda a impossibilidade de venda do bem a pessoas não-moradoras do condomínio

Se o imóvel que serve de residência ao fiador deixar de ser penhorável, simplesmente os proprietários somente aceitarão fiadores com mais de um imóvel, inviabilizando, assim, muitas locações, desequilibrando... da Universidade Mackenzie e especialista em Direito Imobiliário, principalmente na área de condomínios e locações... que esses políticos não se intrometessem nessa área e se ocupassem com projetos que realmente trouxessem benefícios para quem os elegeu. * Daphnis Citti de Lauro é advogado, formado pela Faculdade de Direito

bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador... Porém, não é rara a hipótese em que o comprador esteja adquirindo seu primeiro imóvel e não possua outros bens penhoráveis, o que conduziria a uma execução frustrada... do imóvel, como garantia da dívida, quando o titular do direito de propriedade (promitente vendedor) figurar no polo passivo da demanda

A prescrição pressupõe a inércia do titular do direito... O devedor foi citado, e o Judiciário determinou a penhora de um imóvel, mas uma decisão proferida em embargos de terceiros apresentado pela irmã dele reconheceu o bem como sendo de família e suspendeu... “É importante não perder de vista que, para a hipótese de ausência de bens penhoráveis do devedor, o Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 791 , III , a suspensão da execução, o que não foi observado

O credor não conseguiu encontrar bens penhoráveis da devedora (a empresa controlada), entretanto a empresa controladora teria bens para quitar o débito... Contudo, o ministro Uyeda apontou que a transferência do imóvel ocorreu mais de um ano antes da tentativa de penhora... Além disso, naquele momento, o proprietário do imóvel não administrava mais a empresa. Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ