SE Há um Direito Sobre o Imóvel, é Ele Penhorável em Peças Processuais

Pelo mesmo ato, requer que a devedora seja intimada especificamente a esclarecer sobre o incluso "Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Créditos e de Direitos sobre Venda de Imóveis do Empreendimento... nos autos as últimas procurações e escrituras públicas eventualmente assinadas por ela, de qualquer natureza, a fim de que sejam descobertas eventuais fraudes ou bens penhoráveis... da devedora sobre o referido imóvel, averbando-se a constrição e a existência da presente execução na referida Matrícula

Pelo mesmo ato, requer que a devedora seja intimada especificamente a esclarecer sobre o incluso "Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Créditos e de Direitos sobre Venda de Imóveis do Empreendimento... nos autos as últimas procurações e escrituras públicas eventualmente assinadas por ela, de qualquer natureza, a fim de que sejam descobertas eventuais fraudes ou bens penhoráveis... da devedora sobre o referido imóvel, averbando-se a constrição e a existência da presente execução na referida Matrícula

Cotas de consórcio de imóvel penhoráveis, não incidindo a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei n 8.009 /90, por não se tratar de direito constituído sobre imóvel, mas apenas de expectativa... de direito... Ausência de outros bens penhoráveis ou oferta de substituição da penhora a viabilizar o levantamento da constrição

direito de propriedade do fiador... de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade (...)"... à fl 294 a 297 (matrícula 47.396 - 3º RI) é penhorável, cuja penhora já consta regularmente averbada (cf. av. 6 da referida matrícula). 2

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. ANDAMENTO DO PROCESSO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. 1... Sobre esse ponto, leciona PONTES DE MIRANDA sobre os fundamentos sociais da limitação temporal de direitos e pretensões (Tratado de Direito Privado, Parte Geral vol. 6, Bookseller, 1a ed., 2000, p. 135... A proteção, que se contém nas regras jurídicas sobre a prescrição, corresponde à experiência humana de ser pouco provável a existência de direitos, ou ainda existirem direitos, que longo tempo não foram

Cotas de consórcio de imóvel penhoráveis, não incidindo a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei n 8.009 /90, por não se tratar de direito constituído sobre imóvel, mas apenas de expectativa... de direito... Ausência de outros bens penhoráveis ou oferta de substituição da penhora a viabilizar o levantamento da constrição

Momento em que o executado se socorre do seu direito de substituir o imóvel, nos termos da legislação já mencionada... EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - TO... situação específica, sendo POSSIVEL amparar o princípio da menor onerosidade, sem a necessidade de relativizar, pois NEM MESMO HAVERÁ ALTERAÇÃO DA ORDEM preferencial de bens penhoráveis

Importante ressaltar que, a jurisprudência tem considerado penhoráveis os direitos sobre tais imóveis irregulares e a Exequente não tem como descobrir, por meios próprios, se a Executada é ocupante de... Nesse contexto, inevitável reconhecer a pertinência do interesse manifestado pelo credor/exequente de solicitar informações à SEFAZ, pois não lhe pode ser retirado o direito de, em havendo imóvel cadastrado... imóveis dessa natureza, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL

Cotas de consórcio de imóvel penhoráveis, não incidindo a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei n 8.009 /90, por não se tratar de direito constituído sobre imóvel, mas apenas de expectativa... de direito... Ausência de outros bens penhoráveis ou oferta de substituição da penhora a viabilizar o levantamento da constrição

INICIAIS E SÍNTESE PROCESSUAL O presente cumprimento de sentença iniciou-se em 15/01/2003, em razão de título executivo judicial pelo qual o exequente busca receber valores devidos a título de locação de imóvel... Iniciada sob a égide da normativa anterior ( CPC/73 ), em razão da ausência de localização de bens penhoráveis, o Exequente (PET135), em 01/07/2008 , requereu a suspensão do feito... Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma