Tráfico - Art. 33 , Caput, da Lei 11.343 /06 em Notícias

de drogas, delito tipificado no art. 33 , caput da Lei 11.343 /06, para todos os autuados... terça-feira, 23/4, converteu em preventiva a prisão em flagrante de Fernando Barbieri Cardozo, Luiz Rodrigues Martins Júnior e Roberto Postiga Nogueira, autuados pela prática, em tese, do crime de tráfico

O ministro observou que, nos termos do art. 33 , § 4º , da lei 11.343 /06, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente... Na terceira fase, aplicou o redutor de pena previsto no art. 33 , § 4º , da lei 11.343 /06, na fração de 2/3, razão pela qual tornou a pena do paciente “definitivamente estabilizada em 1 ano, 11 meses... O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, concedeu ordem de ofício em HC para reduzir a pena de um réu condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput da lei 11.343/06 )

de drogas, previsto no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06... negaram provimento ao recurso interposto por G.C.R.R. contra a sentença que o condenou à pena de cinco anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa pelo crime de tráfico... Inconformado com a sentença de primeira instância, o apelante requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura prevista no artigo 28, alegando que era apenas usuário e destinaria

Assim, A.F.R. foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Em seu voto, o relator do processo, Des... Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal negaram habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A.F.R., acusado do crime de tráfico de drogas

Em primeira instância, ele foi à pena de 29 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 , caput, e 35 , ambos da lei 11.343 /06... A 6ª turma do STJ negou nesta quinta-feira, 18, prisão domiciliar a um réu condenado a mais de 29 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas... “Lembro que a pena é de 29 anos, por um tráfico de extrema gravidade, 800kg de cocaína, e que a própria administração penitenciária afirma ter condições de trata-lo

seguintes tipos penais: - art. 33 , caput, c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 1º , caput da Lei 9.613 /98. 8... DOUGLAS ALVES ROCHA, como incurso nas penas dos seguintes tipos penais: - art. 33 , caput, c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 1º , caput da... SILVIO CESAR MOLINA AZEVEDO , como incurso nas penas dos seguintes tipos penais: - art. 33 , caput, c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 1º caput

c.c. o art. 40 , V , da Lei nº 11.343 /06 e art. 180 do Código Penal... Dentre outras pretensões, requereram o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40 , V , da Lei 11.343 /06, que dispõe o seguinte: “As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas... de um sexto a dois terços, se: caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”

ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06) não é crime equiparado a hediondo’”... O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313 /2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos . 2... Cármen Lúcia, afastou a hediondez do crime de tráfico privilegiado, cujo julgamento teve a seguinte ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

caput (tráfico), combinado com art. 40 , V (entre estados), da Lei 11.343 /06 e o absolveu da imputação do artigo 35 (associação), da Lei de Drogas... 11.343 /06 e o abrandamento do regime prisional... Na apelação, F.S. requereu a redução da pena-base, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /06 no patamar de 2/3; o afastamento da majorante do artigo 40 , V , da Lei

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA PELO ARTIGO 33 , CAPUT DA LEI Nº 11.343 /06 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PREVISÃO EM PACTOS E TRATADOS INTERNACIONAIS... Acesso em: 06 abr. 2009... Acesso em: 15 Fev. 2016. p. 06. 9 Ibidem, p. 06. 10 COLNAGO, Claudio de Oliveira Santos. Notas sobre o controle de convencionalidade – Os Constitucionalistas