= JUDICIÁRIO = Liminar suspende devolução de valores por servidores da Justiça do Trabalho
A relatora ressaltou que, no julgamento do MS 25641 , de relatoria do ministro Eros Grau (aposentado), o Plenário do STF entendeu que a reposição de valores recebidos indevidamente por servidores públicos... a devolução ao erário de valores recebidos a título de diferença na conversão da URV em Real... afirma terem sido identificados pagamentos de valores superiores aos que deveriam receber, surgindo, então, a necessidade de se adotarem medidas para providenciar o ressarcimento dos valores referentes à URV