Urv. Servidor Público em Doutrina

do Servidor Público (artigo 37 , inciso XV da CF/1988 . : a proteção ao princípio da irredutibilidade da remuneração do Servidor Público (artigo 37, inciso XV da CF/1988) 1... remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo... os servidores públicos federais

seguintes os atos declaratórios relacionados a férias: • Ato Declaratório PGFN nº 4, de 12 de agosto de 2002, em relação ao pagamento (in pecunia) de férias não gozadas – por necessidade do serviço – pelo servidor público... CSRF, n. 9101-001.419 de 12.06.2015. 15 – VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE URV. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF... ABONO URV. São tributáveis as parcelas recebidas a título de recomposição salarial para compensar os efeitos inflacionários. …

SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. NÃO INCIDÊNCIA... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. NÃO INCIDÊNCIA

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 62 (Redação dada pela EC 19/98.)... Estabilidade dos servidores públicos não admitidos conforme o CF 37. V. ADCT 19. • 3. Regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais. V... por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 49 e 50 X - a …

Características dos bens públicos (I). Imprescritibilidade dos bens públicos. O domínio de bem público não pode ser adquirido por usucapião... Utilização de bens públicos por particulares. Permissão de uso de bem público... – uso público” (Cretella

A inconstitucionalidade formal ocorre na violação de regras constitucionais respeitantes à produção e à revelação de um ato jurídico-público... A inconstitucionalidade por ação é a inconstitucionalidade positiva e consiste na prática de ato jurídico-público que, por qualquer de seus elementos, infringe a Constituição... A jurisdição constitucional possui como primeira grande tarefa instrumentalizar a função primordial do próprio constitucionalismo, qual seja, coibir os excessos do Poder Público…

O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido... acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos. 67... O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e …

e demais deduções legais ( RE 675978 ). – Servidor público... Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão... Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Servidor público civil. Categorias especiais de servidor público. Policiais civis

Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.1 • 1... de seus vencimentos em URV, no período de abril de 1994 a dezembro de 1996 para os servido res do Poder Judiciário, e de abril de 1994 a janeiro de 2000, para os servidores do Ministério Público ”. 21... Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União têm direito ao …

XIII – superintender a ordem e a disciplina do Tribunal, bem como aplicar penalidades aos seus servidores; XIV – apresentar ao Tribunal relatório circunstanciado dos trabalhos do ano; XV – relatar a arguição... às Comissões Permanentes e Temporárias: I – expedir normas de serviço e sugerir ao Presidente do Tribunal as que envolvam matéria de sua competência; II – requisitar ao Presidente do Tribunal os servidores... demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar …

As verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real (11,98%) têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência... A mencionada norma faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655 /1998, e não à parcela correspondente aos 11,98% em favor dos servidores públicos. Precedentes. 4... Diferença salarial decorrente da conversão da URV (11,98%). Incidência. Resolução 245 do STF. …

Os valores pagos ou creditados a servidor público (ativo ou inativo) relativos a diferenças decorrentes da conversão a menor dos vencimentos de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV) constituem... ENTE PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO A SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO... Publicação no D.O.U.: 18.07.2005. 9 – DIFERENÇAS RESULTANTES DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV

CARF, acórdão 2102-00. 670 em 17.06.2010. 5 – SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE... SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. NÃO INCIDÊNCIA

Seção V Dos demais rendimentos Art. 47. São também tributáveis (Decreto-Lei nº 5.844 , de 1943, art. 6º , caput, e alínea c, art. 8º , caput, e alínea e, e art. 10 , § 1º , alíneas a e c; Lei nº 4.506 , de 1964, art. 26 ; Lei nº 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 43 , § 1º ; Lei nº 7.713 , de 1988, art. 3º , § 4º ; e Lei nº 9.430 , de 1996, art. 24 , § 2º , inciso IV , e art. 70, § 3º, inciso I): I - as importâncias com que o devedor for beneficiado, nas hipóteses de perdão ou …

e demais deduções legais ( RE 675978 ). – Servidor público... Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão... Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Servidor público civil. Categorias especiais de servidor público. Policiais civis

Por consequência, o RE e o REsp do Poder Público não reúnem o requisito mais elementar para a sua admissibilidade, qual seja, a causa decidida, costumeiramente chamada de prequestionamento (Nelson Nery

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;62 (Redação dada pela EC 19/98.)... O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física... Estabilidade dos servidores públicos não admitidos conforme o CF 37. V. ADCT 19. • 3. Regime jurídico dos s…

Características dos bens públicos (I). Imprescritibilidade dos bens públicos. O domínio de bem público não pode ser adquirido por usucapião... Utilização de bens públicos por particulares. Permissão de uso de bem público... – uso público” (Cretella

A inconstitucionalidade formal ocorre na violação de regras constitucionais respeitantes à produção e à revelação de um ato jurídico-público... A jurisdição constitucional possui como primeira grande tarefa instrumentalizar a função primordial do próprio constitucionalismo, qual seja, coibir os excessos do Poder Público... A inconstitucionalidade por ação é a inconstitucionalidade positiva e consiste na prática de ato jurídico-público que, por qualquer de seus elementos, infringe a Constituição