DOUInforme 21.03.2017
PORTARIA N. 83, DE 17 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento da contratação. (Planejamento da contratação de solução de impressão)... pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 754 , de 19 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei nº 10.742 , de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico