Critério de Fixação da Competência em Razão da Matéria em Notícias

O colegiado acompanhou o relator do conflito de competência, ministro Joel Ilan Paciornik, para quem, sendo conhecido o endereço designado para a entrega, a fixação da competência no local de destino da... Com o julgamento do mérito da matéria, a posição do relator foi confirmada em definitivo... No caso, a atividade de carteiro motorizado tem risco próprio, em razão do transporte de encomendas e objetos de valor

Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores (01/03) “ A Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas... Neste julgado, o Pretório Excelso considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar nacional regulamentando a matéria... Plenário do STF mantém critério de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica (05/03) “ É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério

da União para regulamentar a matéria... Para o relator, a norma em tela trata de direito do consumidor, que tem o direito de ser avisado previamente da vistoria, matéria em que os Estados têm competência concorrente, além do fato de que o seu... Para o ministro Gilmar Mendes, autor do voto vencedor, a mencionada norma estadual extrapolou a sua competência supletiva e, por conseguinte, invadiu a competência da União para legislar sobre normas gerais

A parte promovente renunciou expressamente aos valores excedentes à alçada deste Juizado para fins de fixação de competência. Sem custas, sem honorários (art. 55 , da Lei nº. 9.099 /95)... Compulsando atentamente os autos, verifico que assiste razão à autora... F U N D A M E N T A Ç Ã O: Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência para o caso em tela, por tratar-se de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do

licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria... que: a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; b) estabeleçam preferências ou distinções em razão... servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão

O ministro também ressaltou a natureza processual da norma, hipótese que atrai a competência privativa da União sobre a matéria (artigo 22 , inciso I , da CF ), e a necessidade de tratamento uniforme do... Autonomia restrita Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a Constituição de 1988 e a jurisprudência do STF reconhecem que a autonomia dos estados em matéria de RPV restringe-se à fixação do valor máximo... tema no país, a partir de fixação em norma federal

O IFPI barrou a contratação da professora baseando-se na vedação do artigo 9º da Lei nº 8.745 /93, que rege os critérios para o contrato temporário... Parâmetros O Tribunal entendeu que a competência é da Justiça Federal... Por fim, alegou que seu ato de demissão foi ilegal, razão pela qual deve ser decretada sua nulidade

a Lei n 12.015 de 2009, promoveram uma reforma profunda no Título VI da parte especial do Código Penal, buscando adaptar às normas penais, as transformações do modo de pensar e agir da sociedade em matéria... quando comprovado que o apelante aproveitou-se da sua condição de padrasto das vítimas para com elas praticar o crime em comento. 5- Da reanálise das elementares contidas no art. 59 do CP , tem-se que a fixação... julgados do Tribunal de Justiça de Goiás e posteriormente o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3.1 Tribunal de Justiça Estadual Os Tribunais de Justiça Estaduais possuem sua competência

O ministro argumentou ainda que ao menos parte do valor da aposta representa renda, razão pela qual o município não pode tributá-la, pois a competência constitucional para tributar renda é da União... O relator rejeitou, no entanto, o pedido de fixação da data do afastamento da atividade como marco para o início da aposentadoria especial... As candidatas alegam, ainda, que a FCC deixou de informar os critérios de avaliação e pontuação objetivos

na matéria... Para o ministro, a matéria deveria ter trânsito para examinar-se se há ou não o dever de legislar em matéria de renda básica, notadamente em períodos de grave crise econômico-social, mas não exclusivamente... Além disso, as medidas estratégicas para o combate à pandemia em termos de transporte devem ser tomadas com base em critérios científicos, o que evidencia ainda mais a necessidade de segurança jurídica