Do Recurso de Apelação o Recolhimento da Taxa Judiciária em Notícias

de uma taxa de despesas postais no valor de R$ 7,00... Fls. 35: recebo o recurso em seus regulares efeitos. Subam os autos a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Int. São Paulo, 25 de outubro de 2010... Fls.60/67: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Ministério Público. Após, subam os autos a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Int. São Paulo, 05 de outubro nde 2010

para o caso de eventual interposição de recurso... protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, é sujeito às seguintes condições: I - sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas... Recurso desprovido (TJSP, Ap. 175.743-4/8-00, j. 31/10/2006, rel. Des. Ariovaldo Santini Teodoro). Dessa forma, indefiro o pedido inicial pelos motivos acima expostos

Em discussão: Saber se o CNJ, ao fixar os critérios de distribuição de taxa judiciária, proibindo a sua destinação a entidade de classe e/ou com finalidade privada, extrapolou suas funções... judiciária à associação de classe... Federal do Estado do Maranhão a qual foi julgada improcedente, pendendo de julgamento a apelação

Em discussão: Saber se o CNJ, ao fixar os critérios de distribuição de taxa judiciária, proibindo a sua destinação a entidade de classe e/ou com finalidade privada, extrapolou suas funções... Em discussão: Saber se o CNJ, ao fixar os critérios de distribuição de taxa judiciária, proibindo a sua destinação a entidade de classe e/ou com finalidade privada, extrapolou suas funções... judiciária à associação de classe

Em discussão: Saber se o CNJ, ao fixar os critérios de distribuição de taxa judiciária, proibindo a sua destinação a entidade de classe e/ou com finalidade privada, extrapolou suas funções... judiciária à associação de classe... Federal do Estado do Maranhão a qual foi julgada improcedente, pendendo de julgamento a apelação

Em discussão: Saber se o CNJ, ao fixar os critérios de distribuição de taxa judiciária, proibindo a sua destinação a entidade de classe e/ou com finalidade privada, extrapolou suas funções... Recurso Extraordinário (RE) 564354 - repercussão geral Relator: Ministra Cármen Lúcia INSS x Luiz Fernandes dos Santos Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária... judiciária à associação de classe

Em discussão: Saber se o CNJ, ao fixar os critérios de distribuição de taxa judiciária, proibindo a sua destinação a entidade de classe e/ou com finalidade privada, extrapolou suas funções... Recurso Extraordinário (RE) 564354 repercussão geral Relator: Ministra Cármen Lúcia INSS x Luiz Fernandes dos Santos Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária... judiciária à associação de classe

Disseram que, caso a retificação seja deferida, os condôminos deverão ser ressarcidos pelos valores pagos a maior de IPTU e taxa condominial... Como, de fato, o autor foi agraciado com os benefícios da justiça gratuita (fl. 17), está ele isento do recolhimento, nos exatos termos do artigo 12 , da Lei 1.060 /50... Neste sentido: "ACIDENTE VEÍCULO - RESSARCIMENTO DE DANOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO Juros moratórios sobre honorários advocatícios e despesas processuais - Verba indevida - Recurso provido" (TJSP, Ap. 1.002.559

Em discussão: Saber se o CNJ, ao fixar os critérios de distribuição de taxa judiciária, proibindo a sua destinação a entidade de classe e/ou com finalidade privada, extrapolou suas funções... Recurso Extraordinário (RE) 564354 repercussão geral Relator: Ministra Cármen Lúcia INSS x Luiz Fernandes dos Santos Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária... judiciária à associação de classe

“Nas guias de recolhimento das taxas judiciais devem constar expressamente os dados do processo a que elas se referem, sob pena de deserção”. 41... APELAÇÕES CÍVEIS 01 - DJ - 990.10.163.909-2 - ITAPEVA - Apte.: Banco do Brasil S/A - Por maioria de votos, negou provimento ao recurso contra o voto do Desembargador Relator... São admissíveis as retenções da taxa de adesão, taxa de administração e seguro, desde que previstas em cláusulas claras e não abusivas”. 30