Imposto Extraordinário em Notícias

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso extraordinário. Inadmissão. Repercussão geral. Tema 660 do STF. Pedido de vista... Valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Exclusão. Impossibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No presente recurso, impugna-se decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário contra decisão em que discute a aplicação de astreintes ao Facebook por descumprimento de ordem

O Plenário do STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 562.276/PR (Rel.

recurso especial da União foi provido para se reconhecer a incidência de IR sobre os juros de mora decorrentes dos valores recebidos por força da reclamatória trabalhista, porém, interposto recurso extraordinário... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos... A partir disso, lembrou o relator, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função

O dispositivo estabelece que o julgamento do mérito do recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal... A primeira premissa a ser estabelecida é no sentido de que, embora o artigo 987 do CPC estabeleça que do"julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso", as... Em outras palavras, o recurso especial ou o recurso extraordinário" presumem "a existência da necessidade de julgamento na sistemática dos recursos especiais repetitivos e da repercussão geral, o que tem

do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário... Na ocasião, a Corte declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que... DESTAQUE É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR... uma vez concluída a fase de conhecimento, o interesse coletivo, que autoriza o Ministério Público a propor a ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos, enquanto legitimado extraordinário

e o Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), respectivamente... PALAVRA-CHAVE: Lei, Recuperação, Judicial, Falência, Impostos,Crédito, fiscal... O valor arrecadado com os impostos é usado de forma diferente pelos governos

(Cofins); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); Contribuição Patronal Previdenciária ( CPP )... No ano passado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar determinado Recurso Extraordinário ( RE 574.706 ), entendeu que o valor de créditos tributários do ICMS não compõem a base de cálculo do PIS e COFINS... São estes tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Programa de Integracao Social ( PIS ); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

A MP 1076 /21 institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família... civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos... Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 336 da repercussão geral, conheceu do Recurso Extraordinário e deu-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido e reconhecer a imunidade... sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários”... religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição , que abrangerá não só os impostos