Lei 11.941/2009 em Notícias

A partir da publicação da Lei nº 11.941 , de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, a base de cálculo da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao faturamento... A partir da publicação da Lei nº 11.941 , de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, a base de cálculo da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao faturamento

de 28 de maio de 2009... O segundo conjunto de regras que versa sobre o tema, está estampado nos artigos 68 e 69 , da Lei n. 11.941 , de 28 de maio de 2009 (conhecida como lei do Refis da Crise): “Art. 68... Acredito que o fisco defenderá a tese de que o novel dispositivo revogou tacitamente os artigos 9º da Lei n. 10.684, de 31 de maio de 2005 e os artigos 68 e 69 , da Lei n. 11.941 , de 28 de maio de 2009

Em maio de 2011 publiquei um texto na Revista Dialética de Direito Tributário, 188, cujo título era A inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 11.941 /2009 e o Controle de Constitucionalidade Realizado... No momento em que a Lei 11.941 /2009 impede que o Carf declare inconstitucionalidade de lei, pode-se ler da seguinte forma: se a lei for inconstitucional, aplique-a sem pestanejar... Outra prova desse fim prejudicial ao país está escancarado na própria Lei 11.941 /2009, que estabelece exceções para a proibição de declaração de inconstitucionalidade de leis pelo Carf

de 2009, qual seja, o adimplemento dos tributos”... fundamentos, entendo que a tese autoral merece ser acolhida, uma vez que prestigia não só a real intenção do contribuinte, como também os fins almejados pela administração tributária, com o advento da Lei nº 11.941

de 27 de maio de 2009... investidura simultânea de tantos neófitos Conselheiros, mormente depois que o CARF foi criado, em substituição ao antigo Conselho de Contribuintes, pela Medida Provisória 449 , de 2008, convertida na Lei 11.941

/2009... Diversamente, a contar da vigência da Lei 11941 /2009, os juros moratórios e a multa passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação... A contar da vigência da Lei 11941 /2009, porém, passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação dos serviços), e não da inadimplência

/2009... Diversamente, a contar da vigência da Lei 11941 /2009, os juros moratórios e a multa passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação... A contar da vigência da Lei 11941 /2009, porém, passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação dos serviços), e não da inadimplência

Impende destacar, porém, que a referida decisão judicial se aplica apenas aos casos cujos serviços foram prestados a partir do dia 5 de março de 2009, marco inicial da exigibilidade da Lei nº 11.941 /2009... Prestação de serviços iniciada antes da edição da Medida Provisória nº 449 /2008 (convertida na Lei nº 11.941 /2009). Fato gerador. Pagamento... A Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, fixou a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre verbas trabalhistas reconhecidas em juízo

Alteração legislativa A matéria é disciplinada no artigo 43 da Lei 8.212 /91, que teve nova redação com a Lei 11.941 /2009, em que foi convertida a Medida Provisória 449 /2008... A decisão do Pleno se aplica apenas aos serviços prestados após 5 de março de 2009, que é o marco inicial da exigibilidade da lei, pois a medida provisória foi publicada em 4 de dezembro de 2008 e suas

Alteração legislativa A matéria é disciplinada no artigo 43 da Lei 8.212 /91, que teve nova redação com a Lei 11.941 /2009, em que foi convertida a Medida Provisória 449 /2008.