Witzel viola Constituição ao criar Conselho de Segurança Pública com juízes e MP
No entanto, a única função adicional que os profissionais dessas carreiras podem exercer é a de magistério... Nos dois casos, o entendimento foi que o magistrado está proibido de exercer outro cargo ou função, salvo de magistério... Além disso, o órgão tem poderes para acompanhar a aplicação de recursos na área de segurança pública; orientar e promover o trabalho conjunto das forças federais, estaduais e municipais; acompanhar denúncias