Proteção da Vegetação Nativa em Notícias

Haveria ofensa aos princípios constitucionais de proteção do meio ambiente... em meio a florestas nativas secundárias... Os fiscais também identificaram emprego de trator, motosserra e foices, sendo que o executado não possuía autorização para a supressão de vegetação”, concluiu a desembargadora

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651), que revogou o antigo código de 1965, é relevante porque define o que deve ser preservado e o que pode ser desmatado em parte das cidades e nos cerca de 5,5... Ele defendeu que a proteção ao meio ambiente equilibrado não pode se subordinar a interesses corporativos e econômicos... Pela interpretação final do Plenário, os desmatamentos devem ser compensados com vegetação de mesma identidade ecológica, com o objetivo de reparar o dano ambiental causado

Em relação à vegetação nativa, o ministro Edson Fachin entendeu que, efetivamente, não há “que se subsistir responsabilidade civil ou penal se foi realizado, a seu tempo, o dever de proteção à luz da legislação... “A nascente, seja ela perene, seja intermitente, sempre produzirá um curso d’água e a vegetação em torno deve ser protegida”, explicou... Para ele, ao estender a proteção a áreas tituladas e demarcadas não condiciona o exercício do direito de indígenas ou integrantes de comunidades tradicionais ao uso da terra, somente parâmetros de proteção

Em relação à vegetação nativa, o ministro Edson Fachin entendeu que, efetivamente, não há “que se subsistir responsabilidade civil ou penal se foi realizado, a seu tempo, o dever de proteção à luz da legislação... “A nascente, seja ela perene, seja intermitente, sempre produzirá um curso d’água e a vegetação em torno deve ser protegida”, explicou... Para ele, ao estender a proteção a áreas tituladas e demarcadas não condiciona o exercício do direito de indígenas ou integrantes de comunidades tradicionais ao uso da terra, somente parâmetros de proteção

O Plenário retomou nesta quarta-feira (21/2) a análise de cinco ações que tratam da constitucionalidade da Lei 12.651 , que alterou o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil... Para Cármen, alguns dispositivos revogaram trechos do código anterior que ofereciam maior proteção ao meio ambiente, como a possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação... A ministra também considerou inconstitucional mudança na definição de nascentes, pois, “embora a lei tenha mantido o raio de proteção mínimo de 50 metros, estabeleceu requisitos para o conceito de definição

O MPF entende que o empreendimento contém diversas irregularidades que contrariam a Lei n.º 11.428 /2006, que trata da utilização e proteção de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica... Integral, nos moldes do artigo 36 da Lei 9.985 /2000; ausência de cumprimento dos condicionantes impostos pelo Ibama para supressão de vegetação da Mata Atlântica... Além da regularização do licenciamento, o MPF quer que o Estado pague R$ 1 milhão de indenização por dano material e moral coletivo ao meio ambiente, com aplicação do recurso em projetos de proteção e

nativa em áreas localizadas a milhares de quilômetros de distância, desde que no mesmo bioma, além da redução de proteção a Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a Reservas Legais... Maurício Guetta defendeu, na tribuna do Supremo, a inconstitucionalidade de pontos do Código, como a anistia às multas ambientais promovida pela nova lei e o mecanismo que permite a recomposição da vegetação nativa... dado até agora, em 16 de agosto de 2017, a presidente do STF e relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, julgou inconstitucional o uso de MPs para a redução de áreas protegidas e, consequentemente, da proteção

inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, nos termos do art. 36 da Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa)... DOF), instituído pela Portaria nº 253, de 18 de agosto de 2006, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa

A recuperação das áreas degradadas será feita usando a própria vegetação nativa e com plantação simultânea de vários tipos de sementes, no modelo de agrofloresta, evitando o uso de produtos químicos... que busquem melhorias na qualidade de vida das pessoas, notadamente quando se trata de investir no uso de tecnologias que garantam proteção aos recursos hídricos e aos habitats naturais da fauna"... A Juíza de Direito Milene Aparecida Beltramini participou das reuniões e ressaltou a importância desse tipo de acordo para fins promoção da proteção ambiental, lembrando que "o JUVAM apoia todas as ações

A recuperação das áreas degradadas será feita usando a própria vegetação nativa e com plantação simultânea de vários tipos de sementes, no modelo de agrofloresta, evitando o uso de produtos químicos... que busquem melhorias na qualidade de vida das pessoas, notadamente quando se trata de investir no uso de tecnologias que garantam proteção aos recursos hídricos e aos habitats naturais da fauna"... A Juíza de Direito Milene Aparecida Beltramini participou das reuniões e ressaltou a importância desse tipo de acordo para fins promoção da proteção ambiental, lembrando que "o JUVAM apoia todas as ações