Requisitos de Admissibilidade do Recurso de Revista em Notícias

(Atualizada em decorrência do CPC de 2015) I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional... do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC... II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. [...]... "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INTRODUZIDOS PELO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT . [...]... Caracterizada a existência de dissenso pretoriano, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II ¿ RECURSO DE REVISTA. A) PRESCRIÇÃO

que lhe é atribuída para a fixação da matéria de facto, violou a lei processual, por erro de interpretação e aplicação dos normativos indicados, o que se inscreve ainda no âmbito de sindicância do recurso de revista... de revista, em conformidade com o disposto na alínea b) do n... II - Delimitação do objeto do recurso Como é sabido, no que aqui releva, o objeto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 635.º , n

Revista Consultor Jurídico... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.576. [4] BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Reclamação nº 32.171/PR. Relator: Ministro Sérgio Kukina. [5] Idem... Nesse amplo contexto, tendo em conta a interpretação que vem sendo dada pelo Supremo Tribunal Federal ao requisito do prévio exaurimento das instâncias ordinárias (a qual, como bem demonstra o posicionamento

O diploma legal exige que os TRTs passem a uniformizar sua própria jurisprudência e traz novidades nos critérios de admissibilidade dos recursos de revista... da 15ª região aprovou e publicou 17 novas súmulas e uma tese prevalecente, resultado das modificações trazidas pela lei 13.015 /14, que alterou artigos da CLT para dispor sobre o processamento de recursos... Uma vez preenchidos os requisitos, os motivos técnicos que deram causa às irregularidades no processo de avaliação de desempenho não podem acarretar prejuízos ao servidor

O diploma legal exige que os TRTs passem a uniformizar sua própria jurisprudência e traz novidades nos critérios de admissibilidade dos recursos de revista... 15ª Região aprovou e publicou 17 novas Súmulas e uma Tese Prevalecente, resultado das modificações trazidas pela Lei 13.015 /2014 , que alterou artigos da CLT para dispor sobre o processamento de recursos... Uma vez preenchidos os requisitos, os motivos técnicos que deram causa às irregularidades no processo de avaliação de desempenho não podem acarretar prejuízos ao servidor

O diploma legal exige que os TRTs passem a uniformizar sua própria jurisprudência e traz novidades nos critérios de admissibilidade dos recursos de revista... da 15ª Região aprovou e publicou 17 novas Súmulas e uma Tese Prevalecente, resultado das modificações trazidas pela Lei 13.015 /2014, que alterou artigos da CLT para dispor sobre o processamento de recursos... Uma vez preenchidos os requisitos, os motivos técnicos que deram causa às irregularidades no processo de avaliação de desempenho não podem acarretar prejuízos ao servidor

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A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) promoveu, na última segunda feira (4/7), o curso “Requisitos de Admissibilidade do Recurso de Revista”... Em sua palestra, Cláudio Brandão falou sobre os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, não apenas diante das alterações vindas com a Lei 13.015 /14, mas também à vista das disposições do... O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) recebe, mensalmente, em torno de 3.500 recursos de revista para análise de admissibilidade