Rescisao Indireta Fgts em Notícias

O entendimento majoritário da jurisprudência, entretanto, é que a rescisão indireta por falta de pagamento de salários só ocorre quando existe um atraso de 3 meses ou mais. 3 – É o empregador quem escolhe... Contudo, o atraso de salários pode gerar a rescisão indireta do contrato de trabalho, possibilitando que o empregado saia da empresa, recebendo todos os seus direitos, inclusive aviso prévio e FGTS acrescido... Tudo conforme o artigo 15 da lei 8036 /90 (LEI DO FGTS) Importante lembrar que todos os valores relacionados ao FGTS devem ser depositados pelo empregador diretamente na conta vinculada do trabalhador

enquanto não previsto em lei e autorizado pelo Conselho Curador do FGTS... Rescisão da Transação Poderá haver a rescisão da transação no seguintes casos: – o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; – a comprovação de que o devedor... em processo de liquidação judicial ou extrajudicial ou em processo de intervenção extrajudicial; – Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta

A sentença reconhecera que a falta de depósitos do FGTS autorizava a declaração de rescisão indireta (artigo 483, 'd ', da CLT. Mas a 1ª Turma do TRT-RS reformou o julgado... Uma assistente financeira não conseguiu, na Justiça do Trabalho gaúcha, a rescisão indireta do seu contrato com a empresa Tropic Wear Co. Confecções Ltda. EPP - em que atuou por dez anos... O fundamento: “A ausência de depósitos do FGTS não autoriza, por si só, a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não configura falta grave a ponto de tornar impossível a continuidade

A sentença reconhecera que a falta de depósitos do FGTS autorizava a declaração de rescisão indireta (artigo 483, 'd ', da CLT. Mas a 1ª Turma do TRT-RS reformou o julgado... Uma assistente financeira não conseguiu, na Justiça do Trabalho gaúcha, a rescisão indireta do seu contrato com a empresa Tropic Wear Co. Confecções Ltda. EPP - em que atuou por dez anos... O fundamento: “A ausência de depósitos do FGTS não autoriza, por si só, a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não configura falta grave a ponto de tornar impossível a continuidade

A sentença reconhecera que a falta de depósitos do FGTS autorizava a declaração de rescisão indireta (artigo 483, 'd ', da CLT. Mas a 1ª Turma do TRT-RS reformou o julgado... Uma assistente financeira não conseguiu, na Justiça do Trabalho gaúcha, a rescisão indireta do seu contrato com a empresa Tropic Wear Co. Confecções Ltda. EPP - em que atuou por dez anos... O fundamento: “A ausência de depósitos do FGTS não autoriza, por si só, a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não configura falta grave a ponto de tornar impossível a continuidade

A sentença reconhecera que a falta de depósitos do FGTS autorizava a declaração de rescisão indireta (artigo 483, 'd ', da CLT. Mas a 1ª Turma do TRT-RS reformou o julgado... Uma assistente financeira não conseguiu, na Justiça do Trabalho gaúcha, a rescisão indireta do seu contrato com a empresa Tropic Wear Co. Confecções Ltda. EPP - em que atuou por dez anos... O fundamento: “A ausência de depósitos do FGTS não autoriza, por si só, a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não configura falta grave a ponto de tornar impossível a continuidade

“A falta de depósitos do FGTS do contrato de trabalho autoriza a declaração de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, 'd', da Consolidação das Leis do Trabalho” , afirmou... Uma assistente financeira não conseguiu na Justiça do Trabalho gaúcha a rescisão indireta do seu contrato com a empresa em que atuou por quase dez anos... Fosse reconhecida a rescisão indireta por justa causa do empregador, a trabalhadora teria direito à multa de 40% do fundo, a aviso prévio indenizado proporcional, além do seguro-desemprego

O juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reconheceu a rescisão indireta e condenou o clube ao pagamento da multa de 40% do FGTS... Já na segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), embora tenha mantido a rescisão indireta, excluiu da condenação a multa do FGTS, por entender que se trata de uma indenização... Assim, nos casos de rescisão indireta do contrato a prazo do atleta profissional de futebol por infração grave do clube, cabe o pagamento das parcelas rescisórias com os 40% de acréscimo sobre o FGTS

Rescisão indireta x despedida arbitrária O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), embora tenha mantido a rescisão indireta, excluiu da condenação a multa do FGTS, por entender que se trata de... Natureza indenizatória e não habitualidade O juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reconheceu a rescisão indireta e condenou o clube ao pagamento da multa de 40% do FGTS... Assim, nos casos de rescisão indireta do contrato a prazo do atleta profissional de futebol por infração grave do clube, cabe o pagamento das parcelas rescisórias com os 40% de acréscimo sobre o FGTS

No caso, o estagiário alegou que foi contratado em janeiro de 2016 para a função de captador de clientes de um escritório de advocacia e pediu o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho... Modelos de Petições contém 78 pastas, divida por assunto e matéria, onde vai desde Petições Iniciais até Recursos... ✅ Aprenda todos os detalhes de como entrar de forma correta com a Ação de Correção do FGTS