Ação de Cancelamento de Protesto Cc. Indenização por Danos Morais em Notícias

A par disso, nota-se que o enunciado da Súmula 385 do STJ, a despeito de impossibilitar a obtenção de indenização por danos morais em virtude da existência de diversas inscrições em nome do devedor inadimplente... INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DIVERSAS INSCRIÇÕES EM CADASTRO NEGATIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO... LEGITIMIDADE DE PARENTE PARA PROPOR AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Qualquer pessoa que se enquadre no conceito de parente do Código Civil é parte legítima para propor ação de interdição

Assim, constatado o interesse recursal do autor da ação de indenização por danos morais, quando arbitrada quantia inferior ao valor desejado, a decisão será apelável, embargável ou extraordinariamente... Dada a premissa anteriormente lançada, cumpre afastar a aparente dissonância com a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 326 do STJ, segundo a qual: “Na ação de indenização por dano moral... de indenização por danos morais, quando fixada quantia inferior à desejada pelo autor, tendo em vista os critérios delineados notadamente nos arts. 20 e 21 do CPC

ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido... a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do... Seção II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80

ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido... a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do... Seção II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80

É cabível indenização por danos morais ao aluno universitário que fora compelido a migrar para outra instituição educacional pelo fato de a instituição contratada ter extinguido de forma abrupta o curso... ÔNUS DO CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ)... DANO MORAL DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM EM PROPAGANDA POLÍTICA

De início, observo que a pretensão de questões relativas à interdição (cessão das funções da curadora, expedição de oficio ao INSS), assim como o pedido de indenização por danos morais feito pela registrada... ME para o cancelamento do protesto tirado contra a empresa F. S... No caso dos autos, o interessado almeja o cancelamento de transcrição e de matrícula, e o levantamento de bloqueio que recai sobre transcrição, o que ocorre por ato de averbação

Castro Meira - DJU 21.11.2005 - p. 00186) JCPC.231 “132063152 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇAO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS - LOCAL DE TRABALHO - POLICIAL CIVIL - É nula a citação por... Em verdade, trata-se de sentença relativa a uma ação de usucapião, totalmente diversa da presente ação de retificação. 2-Sendo assim, torno sem efeito o referida sentença, lançada em clara ocorrência de... S. e outro - Pedido de providências - bem de família legal e voluntário - inteligência do artigo 1.711 do Código Civil e da Lei 8.009 /90 - pedido indeferido. Vistos

O. pretende indenização por danos morais e materiais em face do Sr... No campo correcional e na especificidade do presente processo administrativo não há relevância da questão decidida na ação de reparação de danos, assim, desnecessário o acompanhamento da ação de reparação... de danos, donde, indefiro a cota de fls. 128-verso

Int. ( CP 411)- Processo 0075479-39.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - Tabelionato de Protestos de Títulos – L... Esclarece o Oficial que a cláusula vigésima, que obriga os termos do contrato aos sucessores das partes, não atende as exigências estipuladas nos artigos 576 do CC , 8º da Lei 8.245 /91 e 167, I, nº 3... Instado a se manifestar, o interessado concordou com o arquivamento desta ação (fls.53/54). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” 6Art. 5º... de Letras e Títulos de Atibaia, 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista, 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Amparo, 1º Tabelião de Notas e Protestos... Sobre a nulidade de pleno direito registral, Narciso Orlandi Neto acentua que: A nulidade que pode ser declarada diretamente independentemente de ação, é de direito formal, extrínseca