Aforamento na Justiça Federal em Notícias

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CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL COLEGIADO ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018 Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quarta-feira, 21 de março de 2018. Tags : Direito e Justiça... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Tags : Direito e Justiça... Tags : Direito e Justiça

O Juiz da 4ª Vara da Justiça Federal no Estado do Ceará concedeu a antecipação de tutela para determinar que em 30 dias os réus retirassem, por sua própria conta, todos os obstáculos que impediam o livre... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento, hoje (5/4), aos embargos infringentes ajuizados pelo Ministério Público Federal - MPF e União para determinar a desocupação, demolição... emitido pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, bem como de quaisquer instalações ou equipamentos implantados por outros estabelecimentos fora da área delimitada no título de ocupação ou de aforamento

Isoladamente seria inviável o aforamento do pedido... Urge, finalmente, forjar uma estrutura empenhada a desenvolver um novo modelo de dizer a justiça. Preferencialmente uma justiça econômica, célere, funcional e transparente... Importa considerar, através dos ensinamentos do saudoso jurista Rui Barbosa, que “ a justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta, porque a dilação ilegal nas mãos do julgador

nº 3.555 /00, posteriormente alterado pelo Decreto Federal nº 7.174 /10... Lei no 6.383 , de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento... requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento

Segundo o secretário Filipe Mello, da Casa Civil, uma decisão da Justiça Federal de Florianópolis, assinada pelo juiz Marcelo Krás Borges, determinou que a prefeitura não pode atuar na defesa dos moradores... Foro - É a cobrança anual pela utilização do imóvel sob regime de aforamento, que ocorre quando o proprietário compra a maior parte do terreno, passando a ser dono de 83%... situação de cidades como Vitória (ES) e São Luís (MA) A polêmica sobre a demarcação das áreas de marinha na Ilha de Santa Catarina voltou a ser tema de debates após recente decisão do Supremo Tribunal Federal

O Juiz da 4ª Vara da Justiça Federal no Estado do Ceará concedeu a antecipação de tutela para determinar que em 30 dias os réus retirassem, por sua própria conta, todos os obstáculos que impediam o livre... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento aos embargos infringentes ajuizados pelo Ministério Público Federal – MPF e União para determinar a desocupação, demolição e remoção... títulos das outras 98 barracas existentes, devendo as 43, bem como os trechos excedentes e de uso não autorizado das aludidas 98, ficarem provisoriamente interditados e desocupados, até segunda ordem da Justiça

Contudo, suspendo a exigibilidade da verba com relação ao réu Josias Pedro da Silva em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro... Demonstrada a ilegalidade da construção, seja por atingir a vegetação de manguezal, seja pela falta de aforamento – já que tem a natureza de terreno de marinha -, impõe-se a confirmação da sentença pelos... Anexadas a sua petição constam faturas de água e luz, o que, aliado a certidão da oficiala de justiça que narra que o imóvel está localizado onde chega o asfalto, demonstra que a área já está completamente

Ficam a União, as suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal as áreas públicas federais ocupadas por núcleos urbanos informais, para que estes... Da certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal.”... O Município deverá efetuar a regularização fundiária das áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação federal específica de regularização fundiária urbana.”

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio na venda de um apartamento no litoral é do vendedor, mesmo que o terreno tenha sido declarado... “Havendo transferência do aforamento (venda, doação, permuta, sucessão universal, dentre outras formas), a obrigação pelo recolhimento do laudêmio deve ser daquele que transfere o domínio útil, o enfiteuta