DOUInforme 26.04.2018

Brasília, 26 de abril de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.354, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Patrimônio Público. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Comércio Exterior. Petróleo.

MENSAGEM N. 210, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 211, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o Anexo V a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 212, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 7.448, de 2017 (nº 349/15 no Senado Federal), que "Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Segurança Jurídica.

MENSAGEM N. 213, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 6.873.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 384, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Institui a 11ª Edição do Prêmio Professores do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.804, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Crédito Rural.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.089, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Altera a IN nº 01/2018, que estabelece procedimentos para a concessão de Anuência para Autorização para Supressão de Vegetação no interior de Unidades de Conservação Federais para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

COMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS

RESOLUÇÃO N. 9, DE 13 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos à coleta compulsória de material biológico para fins de inclusão, armazenamento e manutenção dos perfis genéticos nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Segurança Pública. Administração Pública. Gestão Documental.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Segurança Jurídica.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRECIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 2, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Disciplina o atendimento a situações de urgência e emergência em saúde no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 25/4/2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviço Médico.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 9, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM - AM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2421, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 10, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas -ESMAM - AM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2421, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 11, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas ESMAM - AM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2421, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

SECRETARIA-EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 91 DE ABRIL DE 2018

Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2421, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 136, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 28/2013-CJF, firmado com a empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 24/3/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 137, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 008/2018, firmado com a empresa Gasball Armazenadora e Distribuidora LTDA).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 24/3/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 138, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a designação de gestoras de contrato.

(CTR n. 2018NE000251, firmado com a empresa Lex Editora S.A.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 24/3/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 142, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a designação de gestoras de contrato.

(CTR n. 2018NE000252, firmado com a empresa Zênite Informação de Consultoria S/A.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 24/3/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2018

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-6, quarta-feira, 25 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA COGER - 5977893

Delegação para a prática de atos sem caráter decisório afetos ao Gabinete da Corregedoria Regional.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 8-9, quarta-feira, 25 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competência.

PORTARIA COGER - 5965744

Define o período de 14 a 25 de maio de 2018 para a realização de Correição Geral Ordinária na Seção Judiciária de Minas Gerais.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10-14, quarta-feira, 25 de abril de 2018.

Tags: Correição Geral.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI - 5972173

Dispõe sobre o expediente e os prazos processuais na Justiça Federal da 1ª Região no dia 31 de maio de 2018, por ocasião do dia de Corpus Christi.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 16, quarta-feira, 25 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

PORTARIA PRESI - 5976597

Designação de juízes federais para atuar nas turmas e seções da Corte.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 18, quarta-feira, 25 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 429º SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 77/2018, p. 2, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 24/4/2018

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 90/2018, p. 1-6, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA CONJUNTA N. 3, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Regula a uniformização dos procedimentos para as demandas internas de desenvolvimento do eproc (sistema de processo eletrônico judicial) no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 90/2018, p. 6-8, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

PORTARIA CONJUNTA N. 4, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Constitui grupo de trabalho para análise dos pedidos de novas funcionalidades e melhorias do eproc na área criminal.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 90/2018, p. 9, quinta-feira, 26 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

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