Apelaçao Roubo Qualificado Pelo Uso de Arma de Fogo em Notícias

Nesse sentido, a ameaça praticada pela simulação do porte de arma de fogo constitui meio idôneo a aterrorizar... O corréu, mediante grave ameaça, simulando portar arma de fogo, exigiu a entrega dos valores que estavam em seu poder e no de outra pessoa, na ocasião, e o paciente, fingindo ser vítima, previamente ajustado... pela prática do crime de roubo em concurso de agentes

Confiante em sua decisão, resolveu adquirir arma de fogo de uso permitido, considerando que tinha autorização para tanto, e a registrou, tornando-a regular... Após receber os autos e considerando que o detido possuía autorização para portar arma de fogo, o Ministério Público denunciou Lauro apenas pela prática do crime de estupro qualificado, previsto no Art... O porte de arma de fogo por si só não configura infração penal, já que Lauro possuía autorização para tanto, nos termos do enunciado

II - roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de... de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 ; III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro... fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência

Roubo qualificado (emprego de arma de fogo ou arma branca) também passa ser crime considerado hediondo, assim como o furto qualificado com emprego de explosivo, o porte, comércio ou tráfico ilegal de arma... de fogo de uso proibido, ampliando o rol taxativo da lei de crimes hediondos , admitindo a celebração de acordos (não especificada pela lei)... a condenados por crimes dolosos contra a vida de competência do Tribunal do Júri, em que da sentença haja condenação superior a 15 anos, estipulando a execução penal da pena provisoriamente, cuja apelação

II - roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de... de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de... fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO QUE REALIZOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ANTIGO DEFENSOR DO PACIENTE... ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE APELO OU DE RENÚNCIA NÃO ASSINADO PELO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE... O uso das algemas em todo o processo foi devidamente fundamentado pelo Juiz, razão pela qual não há descumprimento da Súmula Vinculante n. 11 do STF. 4

A vítima foi abordada em um suposto roubo, porém quando virou para pegar o dinheiro foi atingido por disparos de arma de fogo. Tiago foi condenado a 19 anos e 6 meses... Ele foi condenado pelo homicídio duplamente qualificado – por motivo torpe e por uso de recurso que dificultou a defesa da vítima – de Adailton dos Santos Farias, de 23 anos de idade... Segundo depoimento do colega, Tiago Henrique chegou em uma moto, estacionou e deu voz de assalto já portando a arma de fogo

A vítima foi abordada em um suposto roubo, porém quando virou para pegar o dinheiro foi atingido por disparos de arma de fogo. Tiago foi condenado a 19 anos e 6 meses... Ele foi condenado pelo homicídio duplamente qualificado – por motivo torpe e por uso de recurso que dificultou a defesa da vítima – de Adailton dos Santos Farias, de 23 anos de idade... de fogo

As estatísticas não diferenciam se o aumento de pena ocorreu por uso de arma branca, explosivo ou arma de fogo, por exemplo... Do total, cerca de 14% foram condenadas ou aguardam julgamento pelo crime de roubo qualificado... Apesar dessa revogação, a lei não definiu uma nova hipótese de qualificação específica para o uso de armas que não sejam de fogo nem explosivos

é exercida com emprego de arma de fogo; Ocorre que o roubo com o emprego de arma “branca” não é mais punido como roubo circunstanciado... Novatio legis in mellius para roubo com emprego de arma que não seja de fogo Como vimos, o roubo “com emprego de arma” deixou de ser uma hipótese de roubo circunstanciado no art. 157, § 2º... O destaque para o inciso I é, repetindo, o fato de que agora, para haver roubo circunstanciado pelo emprego de arma, é necessário que seja arma de fogo