No processo de habilitação, fundamentado pelo Art. 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), são coletados dados de identificação pessoal, renda, profissão e domicílio.
No processo de habilitação, fundamentado pelo Art. 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), são coletados dados de identificação pessoal, renda, profissão e domicílio.
Entre os temas abordados estão: Auto de Infração - Preenchimento e Procedimento Administrativo (arts. 194 e 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ); A Construção Social da Criança e do Adolescente
- A da Lei 8.069 /90... A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) prevêem que gestantes, ou mães que manifestem o interesse em entregar seus filhos para adoção, devem ser encaminhadas de imediato... não seguir os trâmites legais, essas crianças acabaram por ser entregues a casais que não haviam se submetido ao processo de habilitação das pessoas interessadas em adoção, conforme previsto no art. 197