Art. 216-a do Código Penal em Notícias

pericial, entretanto, nem sempre a infração deixará vestígios, quer da violência empregada, quer do ato libidinoso ou da conjunção carnal. 1.2 Assédio Sexual O crime de assédio sexual disposto no artigo 216-A do... Código Penal , foi inserido pela Lei 10.224 de 2001... EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226 , II , CP . REDUÇÃO DA PENA BASE

“Diferentemente do crime previsto no artigo 216-A do CP , nesta modalidade não se exige superioridade hierárquica do assediador nem favorecimento sexual, mas apenas incitações sexuais inoportunas, solicitações

Em primeira instância, o acusado foi condenado a um ano e quatro meses de detenção mais multa, pela prática do delito descrito no artigo 216-A , parágrafo 2º, do CP... O crime de assédio sexual — definido no artigo 216-A do Código Penal ( CP ) e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego — pode ser caracterizado no caso de constrangimento... Para fundamentar a tese que prevaleceu no julgamento, o ministro citou o texto original da Lei 10.224 /2001, que incluiu no CP o artigo 216-A, cujo parágrafo único estendia o conceito de assédio sexual

O artigo 216-A do Código Penal estabelece uma pena de um a dois anos de prisão para o crime de assédio sexual... A depender do ato libidinoso praticado contra a vítima, pode configurar o crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal... Abdouni também ressalta a mudança no Código Penal em 2018 que tornou crime as práticas de importunação sexual — antes tidas como contravenção penal

Assédio sexual Por maioria, a 6ª Turma entendeu que o crime de assédio sexual — definido no artigo 216-A do Código Penal ( CP ) e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego... Entretanto, o relator reduziu o patamar de elevação das quatro vetoriais do artigo 59 do Código Penal , fixando a pena-base por corrupção em cinco anos, seis meses e 20 dias de reclusão... transitadas em julgado refletem negativamente na personalidade ou na conduta social do agente, já que a técnica penal define diferentemente cada uma das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o crime de assédio sexual – definido no artigo 216-A do Código Penal ( CP ) e geralmente associado à superioridade hierárquica... Em 1ª instância, o acusado foi condenado a um ano e quatro meses de detenção mais multa, pela prática do delito descrito no artigo 216-A , parágrafo 2º, do CP... Para fundamentar a tese que prevaleceu no julgamento, o magistrado citou o texto original da Lei 10.224 /2001, que incluiu no CP o artigo 216-A, cujo parágrafo único estendia o conceito de assédio sexual

Em primeira instância, o acusado foi condenado a um ano e quatro meses de detenção mais multa, pela prática do delito descrito no artigo 216-A , parágrafo 2º, do CP... O professor e a aluna O crime de assédio sexual, definido no art. 216-A do Código Penal e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego, pode ser caracterizado no caso de constrangimento... Em seu voto, o relator referiu o texto original da Lei nº 10.224 /01, que incluiu no CP o artigo 216-A, cujo parágrafo único estendia o conceito de assédio sexual para os atos cometidos" com abuso ou violação

Art. 216-A do Código Penal . Relação professor-aluno. Existência de superioridade hierárquica ou ascendência em razão do emprego, cargo ou função. Uso da profissão para obtenção de vantagem sexual... do Código Penal não pode se limitar à ideia de relação empregatícia entre as partes... Art. 64 , I , do CP . Antecedentes criminais. Ausência de idoneidade moral. Exercício da atividade de vigilante. Impossibilidade

do Código Penal )... interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) É possível haver assédio sexual de professor contra aluno (entendimento firmado pelo STJ, com referência ao art. 216-A... Julgamento de estelionato cometido por meio de aplicativo é vinculado ao local da obtenção da vantagem (entendimento firmado pelo STJ, com referência aos arts. 70 do Código de Processo Penal e 171 do Código Penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o crime de assédio sexual - definido no artigo 216-A do Código Penal ( CP ) e geralmente associado à superioridade hierárquica... Em primeira instância, o acusado foi condenado a um ano e quatro meses de detenção mais multa, pela prática do delito descrito no artigo 216-A , parágrafo 2º, do CP... Para fundamentar a tese que prevaleceu no julgamento, o magistrado citou o texto original da Lei 10.224 /2001, que incluiu no CP o artigo 216-A, cujo parágrafo único estendia o conceito de assédio sexual