Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

37 , inciso XVI da Constituição Federal ; IX. possuir os requisitos mínimos exigidos para o cargo, constantes do presente edital... Confira as informações sobre o Concurso DAEV de Valparaíso SP : O Departamento de Água e Esgotos de Valparaíso - DAEV, Estado de São Paulo , torna público que realizará, na forma prevista no artigo 37... da Constituição Federal , a abertura de inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS para o preenchimento de vagas dos cargos abaixo especificados providos pelo Regime Celetista

5º , LXXVIII , da CF , e arts. 4º e 6º da Lei nº 13.105 /2015 – Código de Processo Civil); CONSIDERANDO os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal , que pautam a atuação da administração... Art. 12... Art. 13

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Beneficiários... Manutenção dos direitos dos empregados Art. 4º Os direitos previstos na Constituição são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Parágrafo único... (NR) "Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A."(NR) "Art. 120

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Beneficiários... Manutenção dos direitos dos empregados Art. 4º Os direitos previstos na Constituição são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Parágrafo único... (NR) "Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A."(NR) "Art. 120

no art. 35 , caput, inciso XVI , da Lei nº 10.233 , de 5 de junho de 2001, no art. 62 , § 1º , da Lei nº 12.815 , de 5 de junho de 2013, e no art. 31 , § 5º , da Lei nº 13.448 , de 5 de junho de 2017... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.307 , de 23 de setembro de 1996... A Advocacia-Geral da União poderá requisitar, nos termos do disposto no inciso XII do caput do art. 37 da Lei nº 13.327 , de 29 de julho de 2016, parecer técnico de servidores ou dos órgãos da administração

A propositura legislativa gera insegurança jurídica, tendo em vista a generalidade do dispositivo, que já encontra proteção no art. 5º , XVI , da Constituição da República, e que não se traduz em uma salvaguarda... Ressalta-se, ainda, que nos crimes que se procedam mediante ação pública incondicionada não há risco de extinção da punibilidade pela decadência prevista no art. 103 cumulada com o inciso IV do art. 107... Artigo 43 A Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B: Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV

A propositura legislativa gera insegurança jurídica, tendo em vista a generalidade do dispositivo, que já encontra proteção no art. 5º , XVI , da Constituição da República, e que não se traduz em uma salvaguarda... Ressalta-se, ainda, que nos crimes que se procedam mediante ação pública incondicionada não há risco de extinção da punibilidade pela decadência prevista no art. 103 cumulada com o inciso IV do art. 107... Artigo 43 A Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B: Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV

“Essa PEC federal acrescentou o § 3º ao artigo 42 da Constituição Federal , aplicando o disposto no inciso XVI , do artigo 37 da Constituição Federal... A proposição a ser promulgada pela Mesa Diretora acrescenta a letra d ao inciso XVI do Art. 19 e altera os parágrafos 3º e 4º do Art. 24, da Constituição do Estado do Maranhao... Criação do Comitê de Gestão Estratégica da Assembleia Por proposição da Mesa Diretora, amparada no Art. 31, inciso III da Constituição Estadual e no Art. 12, do Regimento Interno da Casa, foi aprovado

possui a seguinte redação (g.n.): “Art. 7º Observado o disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões... Aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do § 8º do art. 40 da Constituição , na redação da EC 20/1958, uma vez... Ocorre que o inativo e o pensionista, que ínsita aos seus respectivos benefícios a característica da paridade, continuaram a receber 50 pontos da gratificação, já que o item b do inciso I , do art. 50

Relembrando: O Art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal , permite a acumulação remunerada de cargos públicos nas seguintes hipóteses: • dois cargos de professor; • um cargo de professor com outro... Agora, com o acréscimo do parágrafo 3º ao art. 42 da Constituição , os policiais militares e os bombeiros militares poderão acumular o seu cargo com outro da saúde ou educação, mas com PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE