Art. 54 , do Cdc . Cláusulas Limitativas do Direito do Consumidor em Notícias

haver observado a regra básica insculpida no artº. 54 , 4º , do CDC , gAs cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil... Não recebimento das condições gerais de seguro que contém cláusulas limitativas de cobertura. Código de Defesa do Consumidor . 1... limitativa do seu direito

destaque na referida exclusão ou mesmo assinatura do contratante ao lado da cláusula que demonstrasse a ciência expressa da restrição, desrespeitando, assim, o disposto no artigo 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor... de Defesa do Consumidor , o qual determina que as cláusulas limitativas, no contrato de adesão, devem ser destacadas e o segurado deve ser cientificado a respeito de sua existência, sob pena de nulidade... na Lei nº 8.078 /90 [CDC]."

na referida exclusão ou mesmo assinatura do contratante ao lado da cláusula que demonstrasse a ciência expressa da restrição, desrespeitando, assim, o disposto no artigo 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor... do Consumidor , o qual determina que as cláusulas limitativas, no contrato de adesão, devem ser destacadas e o segurado deve ser cientificado a respeito de sua existência, sob pena de nulidade... Em sendo assim, sem o destaque da cláusula que impõe restrição à cobertura contratual, não há como se tomar por válida a limitação do direito do segurado, conforme entendimento já esposado pelo Superior

E acrescentou: Da análise da cláusula ora debatida, observa-se, de plano, que apesar de ser limitativa dos direitos do beneficiário, além de ser de pouco destaque, não propicia ao consumidor hipossuficiente... de direito do contratante, deve ser redigida em termos claros e com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do art. 54 , §§ 3º e 4º , do CDC... não pode delas se valer a operadora em prejuízo do consumidor, a teor do art. 46 , do CDC

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

Para tanto, o ministro aplicou o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), que diz que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência do segurado um manual... tinha sido impressa a apólice, o que contraria o artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC , que tem a seguinte redação: os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos

teria sido entregue quando já celebrado o contrato e impressa a apólice O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas... do segurado deveria ser redigida de forma clara e com destaque e ser entregue ao consumidor no momento da contratação, não sendo admitida a entrega posterior De acordo com o artigo 46 do CDC , os contratos... ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado Essa foi a decisão do STJ A