Interpretação de Cláusula Contratual - Art. 47 , Cdc em Notícias

favorável ao aderente, conforme o art. 47 do CDC... Nesses contratos, as cláusulas seguem as regras de interpretação dos negócios jurídicos estandardizados, ou seja, existindo cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve ser aplicada a interpretação mais... Os contratos de seguro-saúde são contratos de consumo submetidos a cláusulas contratuais gerais, ocorrendo a sua aceitação por simples adesão pelo segurado

Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor... Reconhecido que o contrato entabulado entre as partes prevê a cobertura de tratamento da patologia apresentada pela parte autora, revela-se abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura os tratamentos... Além disso, segundo o previsto no art. 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor . 2

técnico, conforme art. 6º , VIII , CDC , e da interpretação das cláusulas contratuais de forma mais benéfica ao consumidor, conforme art. 47 , CDC .”... Além disso, tanto a revendedora quanto o banco responsável pelo contrato de financiamento devem ser responsabilizadas solidariamente a reparar os danos sofridos pela autora, conforme prevê o art. 7º do CDC... Os advogados da autora, membros da sociedade advocatícia Fonseca de Melo & Britto, argumentaram que “A sistemática do Código de Defesa do Consumidor tem como princípios a proteção do consumidor hipossuficiente

É o que preveem o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 423 do Código Civil... Além disso, a alegação da ausência de previsão contratual não beneficia à Omint, segundo o relator, porque, na dúvida sobre as regras contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado... Mesmo se houvesse exclusão expressa dessa cobertura no contrato, ele afirmou que tal cláusula seria abusiva

Para o relator, o acórdão do TJRJ, ao interpretar o contrato de seguro de forma desfavorável aos beneficiários, acabou por ofender o artigo 47 do CDC , “revestindo-se, portanto, de ilegalidade, visto que... Para os ministros, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) devem ser aplicados nesse tipo de relação... Eles também pediam reparação por danos morais pelo descumprimento contratual por parte da seguradora

Para o relator, o acórdão do TJRJ, ao interpretar o contrato de seguro de forma desfavorável aos beneficiários, acabou por ofender o artigo 47 do CDC , “revestindo-se, portanto, de ilegalidade, visto que... Para os ministros, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) devem ser aplicados nesse tipo de relação... Eles também pediam reparação por danos morais pelo descumprimento contratual por parte da seguradora

Para o relator, o acórdão do TJRJ, ao interpretar o contrato de seguro de forma desfavorável aos beneficiários, acabou por ofender o artigo 47 do CDC , “revestindo-se, portanto, de ilegalidade, visto que... Para os ministros, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) devem ser aplicados nesse tipo de relação... Eles também pediam reparação por danos morais pelo descumprimento contratual por parte da seguradora

Eles também queriam a reparação por danos morais pelo descumprimento contratual por parte da seguradora... O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato... Citaram cláusula da apólice que estabelecia que o seguro começaria 24 horas após o protocolo de recebimento da proposta de adesão na seguradora

É o que preveem o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 423 do Código Civil... Além disso, a alegação da ausência de previsão contratual não beneficia à Omint, segundo o relator, porque, na dúvida sobre as regras contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado... Mesmo se houvesse exclusão expressa dessa cobertura no contrato, ele afirmou que tal cláusula seria abusiva

É o que preveem o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 423 do Código Civil... Além disso, a alegação da ausência de previsão contratual não beneficia à Omint, segundo o relator, porque, na dúvida sobre as regras contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado... Mesmo se houvesse exclusão expressa dessa cobertura no contrato, ele afirmou que tal cláusula seria abusiva