Art. 8º da Lei Complementar n.º 75 /1993 em Notícias

Deixei de remeter os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83 , II da Lei Complementar nº 75 /1993) ou regimental (art. 85 do Regimento Interno... Assim, concluo que o Reclamante laborava de segunda-feira a sábado, das 8 às 16 horas e dois dias por semana das 8 às 21 horas, com intervalo intrajornada de uma hora... 477 , § 8º , da CLT ; - Horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos nos 13ºs salários, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS, na multa de 40% do

De acordo com o § 3º do art. 8 da Lei Complementar nº 75 /1993, “a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem... Consta nas atribuições do órgão, segundo o inciso VI do art. 129 da Constituição de 1988, “expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos... No fim do julgamento do processo, requer a condenação da gestora pelas sanções previstas no art. 12 , incisos II e III da Lei nº 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa )– especialmente o ressarcimento

A Lei Complementar nº 75 /1993 prevê no § 3º de seu art. 8 , “a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem... O MPF requer a suspensão dos direitos políticos de Araujo de três a cinco anos, assim como sua condenação nas demais penas previstas no III do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429... Castro explica que são esses dados que possibilitam o controle do Ministério da Educação e Cultura para que estados e municípios apliquem 25% de sua receita em investimentos na Educação, como previsto no art

A Lei Complementar n. 75 /1993, também de forma implícita, autoriza a realização de atos de investigação nos seguintes termos: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União... A CF/88 confere ao MP as funções de promover a ação penal pública (art. 129, I)... Além da doutrina dos poderes implícitos, podemos citar como fundamento constitucional que autoriza, de forma implícita, o poder de investigação do MP: Art. 129

/1993, que garantem a intimação do Ministério Público de forma pessoal e com vista dos autos... 5º ., LIV e LV da Constituição Federal , que garantem a todos os acusados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório; ademais, fere-se o art. 8º., 2, alíneas c e f do Pacto de São José... 360 c/c art. 370 , CPP

Note-se, porém, que a partir da Lei Complementar 75 /1993 (art. 83) é possível afirmar que as questões relacionadas ao trabalho, envolvendo crianças e adolescentes, foram atribuídas ao Ministério Público... Não cabe autorização judicial para o trabalho antes da idade mínima prevista no art. 7º , do inc. XXXIII, da Constituição Federal , salvo na hipótese do art. 8º , in. I, da Convenção 138 da OIT.II... 227) e infraconstitucional (art. 1º e seguintes do ECA ) de proteção integral e absolutamente prioritária de crianças e adolescentes

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal... Dias Toffoli Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) x Presidente da República e Congresso Nacional Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 79 da Lei Complementar nº 75... /1993, que confere ao Procurador-Geral Regional a incumbência de designar os membros do Ministério Público Estadual que atuarão junto à Justiça Eleitoral

X e XII , Art. 58 , § 3º e Art. 129 , VI da Constituição ; art. 3º e 4º da Lei Complementar 105 /2001; art. 8º , § 2º , da Lei Complementar 75 /1993 e art. 80 da Lei 8.625 /1993... Sobre o sigilo bancário no Brasil, é importante conhecer: art. 5º , inc

O texto do § 1º do art. 47 da LC 75 /1993 é expresso no sentido de que as funções do Ministério Público Federal perante os Tribunais Superiores da União somente podem ser exercidas por titular do cargo... 7º e 8º)... A “garantia de prioridade”, por sua vez, disciplinada nos arts. 7º e 8º do diploma anterior, foi substituída pelo denominado “período de graça” regido no § 3º do art. 96 da nova Lei, segundo o qual: “Não

A medida liminar foi deferida pelo Pleno do STF em sessão realizada no dia 8 de outubro de 2008. Impedido o ministro Dias Toffoli... expressão 'para vigorar por um biênio, facultada a renovação', constante do artigo 216 e da expressão 'antes do termo do prazo' referido constante dos artigos 217 e 218 , todos da Lei Complementar nº 75... Sustenta, em síntese, que: 1) ‘o art. 216 da LC é inválido, por degradar a inamovibilidade constitucional a mandato no ofício, com a possibilidade de prorrogação, segundo o nuto do Procurador-Geral e de