Art. 8º da Lei Complementar n.º 75 /1993 em Notícias

atual LC 75 /1993... 144, § 8º), e que se afigura essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade ( CF/1988, art. 9º, § 1º)... 226, § 8º). ____________________ Referências: BRASIL

Orgânica Nacional do Ministério Público ) e a Lei Complementar 75 /1993 ( Estatuto do Ministério Público da União )... 28 8 8 8 do CPP P P, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua... 28 8 8 8 do CPP P P, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial

Arts. 6º , 7º e 8º da Lei n. 10.559 /2002... Arts. 129 , V e IX , da CF/1988 e 37, II, da Lei Complementar n. 75 /1993. Relevância do bem jurídico tutelado. Vulnerabilidade dos índios e da comunidade indígena... Art. 114, I e VII da CF . Competência da Justiça do Trabalho

A Lei Complementar nº 75 /1993 prevê no § 3º de seu art. 8 , “a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem... O MPF requer a suspensão dos direitos políticos de Araujo de três a cinco anos, assim como sua condenação nas demais penas previstas no III do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429... Castro explica que são esses dados que possibilitam o controle do Ministério da Educação e Cultura para que estados e municípios apliquem 25% de sua receita em investimentos na Educação, como previsto no art

Nesse sentido, estabelece o art. 83 , inciso IV , Lei Complementar nº 75 /1993: Art. 83... Ademais, cumpre ressaltar que a defesa dos interesses da categoria profissional em âmbito administrativo e judicial é atribuição dos sindicatos conforme art. 8º , inciso III , CF/88... Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. 1 - PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 83 , INCISO IV , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 /93 E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOPARQUET

De acordo com o § 3º do art. 8 da Lei Complementar nº 75 /1993, “a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem... Consta nas atribuições do órgão, segundo o inciso VI do art. 129 da Constituição de 1988, “expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos... No fim do julgamento do processo, requer a condenação da gestora pelas sanções previstas no art. 12 , incisos II e III da Lei nº 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa )– especialmente o ressarcimento

- A requisição de dados pelo Ministério Público Federal está prevista no artigo 8º , § 2º da Lei Complementar nº 75 /1993. - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em 2010, que nas execuções Fiscais... 8º da referida Lei Complementar... autorizam a órgãos do Ministério Público a solicitar informações fiscais, quando necessárias e adequadas à formação da opinio delicti como posto nos preceptivos legais que regem da matéria, §§ 1º e 2º do art

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ), art. 5º , § 3º Lei Complementar n. 75 /1993, art. 37 , I , e art. 66 ################################################... O Ministério Público Federal (MPF) opôs embargos declaratórios contra essa decisão, afirmando que, "de acordo com o art. 37, I, e 66 da Lei Complementar nº 75 , de 20/5/1993, é atribuição do Ministério... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A simples leitura dos arts. 4º , 6º e 8º da Lei n. 12.514 /2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos

e 22 da Lei Complementar nº 75 , de 20 de maio de 1993; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 , caput , no artigo 1º , inciso III , no artigo 5º , 1º , e artigo 5º , incisos LXXVIII e XXXIV , líneas... Art. 7º Aplicam-se, nos casos omissos, as regras da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor da na data de sua publicação. Brasília, de agosto de 2011... plenária tomada em sessão realizada nesta data: CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 127 , 2º , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 3º da Lei nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993

e 22 da Lei Complementar nº 75 , de 20 de maio de 1993; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 , caput, no artigo 1º , inciso III , no artigo 5º , § 1º , e artigo 5º , incisos LXXVIII e XXXIV , líneas... Art. 7º Aplicam-se, nos casos omissos, as regras da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor da na data de sua publicação. Brasília, de agosto de 2011... plenária tomada em sessão realizada nesta data: CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 127 , § 2º , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 3º da Lei nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993