Artigo 299 do Código Civil em Notícias

Ficou evidenciado também a existência de dívidas de campanha assumida pela partido sem a anuência de um dos credores, exigível por força do que prevê o artigo 299 , do Código Civil , aliada à comprovada

A juíza citou também o Código Civil de 2002 que, nos artigos 299 a 303 , exige anuência expressa do credor.

Portanto, na assunção de dívidas (art. 299 e ss do CC ), não há quebra do sigilo bancário de terceiro se novos devedores limitam-se a requerer ao credor os contratos que foram assumidos, uma vez que se

Parte Especial: Livro I - Do Direito das Obrigações: De início, destacamos o tratamento dado ao atual Código com relação à assunção de dívidas (art. 299 e seguintes do CC), que não era tratada no Código... Assim, aproveitaremos a divisão do Código Civil em Livros para, dentro de cada um deles, apontar possíveis escolhas do examinador... Livro III - Do Direito Das Coisas: O novo Código Civil erigiu à categoria de Direitos Reais a superfície e o direito do promitente comprador do imóvel